ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0254/2026

DECRETO Nº 0254, de 15 de setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ-PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 63 incisos V, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 642/2025, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de Uruará/Pará, e estabelece diretrizes para o desenvolvimento turístico do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 642/2025, que estabelece a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com representantes do Poder Público, da iniciativa privada, da sociedade civil organizada, de eventos e entretenimento, do transporte turístico e do artesanato e cultura local;

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 642/2025, os representantes da iniciativa privada e da sociedade civil organizada serão escolhidos por meio de eleição realizada na Conferência Municipal de Turismo;

CONSIDERANDO a realização da 1ª Conferência Municipal de Turismo de Uruará, na qual foram escolhidos os representantes dos segmentos que integrarão o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Turismo de Uruará para o exercício de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Uruará/PA, com a seguinte composição, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 642/2025:

 

I – PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Titular:

THAISA LORENA DA SILVA – Representante da Secretaria Municipal de Turismo.

Suplente:

JONAS LIMA BEZERRA – Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

 

II – INICIATIVA PRIVADA

Titular:

ORGENIO DOS SANTOS GOMES – Representante do setor de hotelaria.

Suplente:

EDILENE FERREIRA SANTOS – Representante do setor de agências de viagens.

 

III – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Titular:

SAMÍRES DOS SANTOS ROSA – Representante da COOPER147 – Cooperativa Mista Agropecuária KM 147.

Suplente:

JHONATAN DE CASTRO FREITAS – Representante da Organização Não Governamental Brucutu.

 

IV – EVENTOS E ENTRETENIMENTO

Titular:

VALDINEI MENDES DE SOUZA – Representante dos organizadores de eventos.

Suplente:

MENEGILDO ABREU RODRIGUES – Representante dos restaurantes, bares e similares.

 

V – TRANSPORTE TURÍSTICO

Titular:

MINELLE GUERRA BASTOS – Representante dos transportadores turísticos.

Suplente:

EURILENE SILVA DA CUNHA – Representante das áreas de recreação turística.

 

VI – ARTESANATO E CULTURA LOCAL

Titular:

JUVILIANA IMACULADA CARVALHO SANTOS – Representante dos artesãos locais.

Suplente:

PAULO JORGE MOREIRA – Representante dos artistas locais.

 

Art. 2º. Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções sem direito a qualquer espécie de remuneração, sendo consideradas de natureza relevante, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 642/2025.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exercerá as competências estabelecidas no art. 8º da Lei Municipal nº 642/2025, especialmente as de:

I – assessorar o Governo Municipal de Uruará na formulação de políticas e programas de desenvolvimento turístico;

II – atuar em articulação com órgãos e instituições públicas que exerçam atividades relacionadas ao setor de turismo;

III – propor critérios para concessão de estímulos governamentais para expansão, modernização, organização e aumento do fluxo turístico do Município;

IV – sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município de Uruará;

V – aprovar o calendário turístico do Município;

VI – apreciar e aprovar, no âmbito de suas competências, o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Uruará, observadas as demais competências estabelecidas na legislação municipal;

VII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

VIII – opinar sobre os interesses turísticos que lhe forem submetidos pelo órgão municipal competente; e

IX – exercer outras funções necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 4º. O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto na Lei Municipal nº 642/2025.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 642/2025.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará-PA, 15 de setembro de 2026. 

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:CE57F42E