ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.347/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.347/2023
de 18 de dezembro de 2023.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação pecuniária aos servidores pertencentes ao quadro permanente desta Casa Legislativa, que forem designados para exercício de atribuições especiais de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º O valor da gratificação prevista no caput deste artigo corresponderá aos valores discriminados no ANEXO I desta Lei.
§2º Os servidores designados para as funções de Agentes de Contratação, membros de Equipe de Apoio e Comissão de Contratação exercerão as atribuições previstas na Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assim como observarão regulamentos e demais disposições aplicáveis.
Art. 2º A gratificação pecuniária instituída pela presente Lei não se incorpora, para qualquer efeito, sendo acrescida em caráter transitório à remuneração normalmente percebida pelo servidor.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata a presente Lei cessará por interesse da Administração Pública ou quando o servidor deixar de exercer as funções para as quais foi designado.
Art. 3º Fica alterada a gratificação de função mensal do Agente de Controle Interno, nos termos do ANEXO II desta Lei, mantido as demais disposições regulamentadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias.
Art. 5º Fica revogado expressamente a gratificação de função mensal concedido ao Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, regidos pela Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2022, e demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de dezembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
LEI Nº 5.347/2023
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO (Lei Federal nº 14.133/2021) |
80% (oitenta por cento) do salário-base |
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EQUIPE DE APOIO (Lei Federal nº 14.133/2021) |
20% (vinte por cento) do salário-base |
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COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (Lei Federal nº 14.133/2021) |
20% (vinte por cento) do salário-base |
ANEXO II
LEI Nº 5.347/2023
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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AGENTE DE CONTROLE INTERNO |
80% (oitenta por cento) do salário-base. |
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:CE5A25E6