ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA DE IGARAPÉ-ACU
PREFEITURA DE IGARAPÉ-ACU
LEI Nº810, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPALDE IGARAPÉ-AÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ AÇU aprovou e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Igarapé Açu, no percentual de 4,71% (quatro, vírgula, setenta e um por cento) nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão geral anual que trata o “caput” deste artigo será concedida no percentual de 4,71% (quatro, vírgula, setenta e um por cento) refere-se à recomposição de parte das perdas inflacionarias salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os Encargos Financeiros decorrentes da presente Lei enquadrar-se-ão na despesa de pessoal constante no Orçamento da Câmara Municipal de Igarapé-Açu do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 27 de fevereiro de 2020.
NIVALDO SILVIO COSTA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Ruan Salgado dos Santos
Código Identificador:CE8785B5