ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.195, DE 25 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 1.195, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) para adequação orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), com a seguinte classificação orçamentária:

Projeto Atividade: 20.608.1449.1.059

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.

Descrição: AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR.

Fonte: 1501.3110

Valor: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)

Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundo de repasse financeiro na modalidade "Transferências Especiais" da Emenda Parlamentar Individual nº 202536920005, de autoria do Deputado Federal Joaquim Passarinho, destinada a investimentos na área da agricultura

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) para atender ao Fundo Municipal de Educação (FME), com a seguinte classificação orçamentária:

Projeto Atividade: 12.367.1396.2086

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL.

Fonte: 1500.3110

Valor: R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais)

Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundo de repasse financeiro na modalidade "Transferências Especiais" da Emenda Parlamentar Individual nº 202443450006, de autoria do Deputado Federal Delegado Caveira, destinada a investimentos na área da educação especial.

Art. 3º As dotações orçamentárias criadas por esta Lei ficam automaticamente incluídas e integradas aos anexos da Lei Municipal nº 1.161, de 02 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual - PPA), da Lei Municipal nº 1.151, de 1º de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e da Lei Municipal nº 1.180, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 25 de maio de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:CE8B02EB