ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 388/2013

Lei Municipal nº 388/2013, Dom Eliseu, 28 de maio de 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDRAL, até o valor de 20.000.000,00 ( VINTE MILHOES DE REAIS), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e as condições específicas.

 

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROJETO DE PAVIMENTO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS DE DIVERSAS RUAS DE DOM ELISEU.

 

Art. 2ª – Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICIPIO DE DOM ELISEU, estado do Pará, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incissos I e II do artigo 159, da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONOMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

 

§ 2º - Para efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

 

§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na hipótese do MUNICIPIO DE DOM ELISEU, Estado do Pará, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

 

Art. 3ª – Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receitas no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICIPIO DE DOM ELISEU, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICIPIO DE DOM ELISEU, no projeto financiado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:CEB48B92