ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 28 DE FEVREIRO DE 2023.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2023, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 349/2023 (anexa), a qual “ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 28 de fevereiro de 2023

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 28 DE FEVREIRO DE 2023.

 

ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Anapu, Estado do Pará. Sr. Aelton Fonseca Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 3.655.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei n. 4.320/1964, para dar cobertura as despesas de investimentos e das transferências especiais recebidas pelo Município de Anapu:

 

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0401 – Ensino Fundamental

AÇÃO: 2085 – Manutenção do programa PNATE

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de PJ

R$ 1.500.000,00

 

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0401 – Ensino Fundamental

AÇÃO: 2085 – Manutenção do programa PNATE

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 500.000,00

 

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0409 – Manutenção do Salário Educação

AÇÃO: 2064 – Manutenção do Salário Educação

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros de PF

R$ 50.000,00

 

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 243 – Assistência a criança e ao adolescente

PROGRAMA: 0520 – Gestão de ações da assistência Social

AÇÃO: 2086 – Manutenção da proteção social especial de média Complexidade

ELEM. DE DESPESA:

3.1.90.04.00 Contratação temporária

R$ 20.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas

R$: 20.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais:

R$:5.000,00

3.3.90.14.00 Diárias

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo:

R$ 20.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de PF:

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ:

R$ 20.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e materiais Permanente:

R$ 5.000,00

 

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Anapu

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras e viação

FUNÇÃO: 26 Transportes

SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0725 – Estradas Vicinais

AÇÃO: 1007 – Recuperação de Estradas Vicinais

ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 1.500.000,00

 

TOTAL: R$ 3.655.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito especial grifado no art. 1º são provenientes:

 

I – da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III., da Lei n. 4.320/1964:

 

ÓRGÃO: Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0401 – Ensino Fundamental

AÇÃO: 2067 – Desenvolvimento da Educação básica Fundeb 30%

ELEM. DE DESPESA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

R$ 2.000.000,00

 

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Anapu

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras e viação

FUNÇÃO: 26 Transportes

SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0725 – Estradas Vicinais

AÇÃO: 1007 – Recuperação de Estradas Vicinais

ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.30.00 Material de Consumo

R$ 1.500.000,00

 

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0409 – Manutenção do Salário Educação

AÇÃO: 2064 – Manutenção do Salário Educação

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.52.00 Equipamentos e Material permanente

R$ 50.000,00

 

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0037 – Administração Geral

AÇÃO: 2074 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

ELEM. DE DESPESA: 3.1.90.04.00 Contratação temporária R$: 105.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:CECE3C17