ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 108/2020
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS E DAS DIÁRIAS PAGAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DO TETO DE SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL; DO VICE PREFEITO MUNICIPAL; DOS SECRETÁRIOS DO GOVERNO MUNICIPAL; DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS PARA FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS PAGAS AOS AGENTES POLÍTICOS.”
O Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal; Estadual; Municipal (Lei Orgânica do Município), faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e pela presente fica sancionada a seguinte lei:
Art. 1º - Estabelecer o teto dos Subsídios mensais para os agentes políticos no âmbito do Município de Prainha, pagos em parcela única no prazo legal, assim fixados:
I – Prefeito Municipal R$17.152,83
II – Vice Prefeito R$10.529,46
III – Secretários Municipais R$ 5.944,05
Art. 2º - O teto fixado na presente lei e nos valores constantes do art. 1º, I a III, estão dentro dos limites exigidos pela CF/88, bem assim a orientação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Art. 3º - Para garantir a eficiência necessária aos atos administrativos, com vistas ao desenvolvimento das atividades necessárias à gestão administrativa para garantir boa governança, pela presente fica estabelecida os valores das diárias garantidas aos agentes políticos.
§ ÚNICO: As diárias serão solicitadas mediante processo administrativo próprio a ser disciplinado por ato administrativo que integrará o presente, obedecidos os seguintes limites:
I – Prefeito Municipal:
a) R$600,00 para fora do Município;
b) R$800,00 para Santarém; Belém;
c) R$1.000,00 para Brasília e outros Estados.
II – Vice Prefeito:
d) R$500,00 para fora do Município;
e) R$700,00 para Santarém; Belém;
f) R$900,00 para Brasília e Outros Estados.
III – Secretários do Governo Municipal:
g) R$500,00 para fora do Município;
h) R$700,00 para Santarém; Belém;
i) R$900,00 para Brasília e outros Estados.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei Municipal serão custeadas através de dotação orçamentária própria já constante da LOA de 2021.
Art. 5º - Os valores de subsídios, bem como, os valores estabelecidos para as diárias dos agentes políticos, objetos da presente lei, terão eficácia no quadriênio 2021/2024, podendo ser reajustados por lei específica após o período de vigência entre 01.01.2021 e 31.12.2024.
Art. 6º - A presente Lei Municipal entra em vigor a partir de 01.01.2021, revogando-se expressamente as disposições contrárias a presente Lei Municipal.
Art. 7º - Registre-se; publique-se; cumpra-se.
Art. 8º - Comuniquem-se os órgãos necessários, em especial à Câmara Municipal de Prainha; o Poder Judiciário; o TCM/PA; TCE/PA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha/PA, 21 de dezembro de 2020.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal de Prainha
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:CED2CA62