ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1292-24
LEI Nº 1292/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DA ZONA RURAL CONFORME O PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, LEI Nº 1078/2019, E O DECRETO ESTADUAL 3.302/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este projeto de lei estabelece medidas para a regularização e desenvolvimento da malha viária da zona rural de Xinguara, promovendo a integração sustentável e segura dos modos de transporte, em consonância com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do município (PlanMob) e o Decreto Estadual 3.302/2023.
CAPÍTULO II - PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, será responsável pelo planejamento e implementação das seguintes ações:
a) Pavimentação das vias rurais, garantindo acessibilidade e segurança para todos os usuários, com especial atenção às necessidades de transporte público e não motorizado.
b) Implementação de infraestrutura adequada nas vias rurais, incluindo sinalização adequada e equipamentos de segurança.
c) Promoção de correções de traçado e compatibilização de ligações viárias para facilitar o fluxo de transporte entre zonas rurais e urbanas.
Art. 3º Serão priorizadas intervenções em áreas que promovam o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais, considerando as diretrizes do PlanMob e as necessidades locais identificadas em diagnósticos socioeconômicos.
CAPÍTULO III - FINANCIAMENTO E PARCERIAS
Art. 4º O financiamento das ações previstas neste projeto será coberto por recursos municipais, estaduais e, quando possível, federais. A busca por financiamentos externos e parcerias público-privadas será incentivada para complementar os investimentos necessários.
Art. 5º Em conformidade com o §4º do art. 10 do Decreto Estadual 3.302/2023, o município buscará firmar convênios com o estado para garantir recursos adicionais e expertise técnica no desenvolvimento das intervenções viárias.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os regulamentos necessários sendo expedidos pelo Poder Executivo dentro de 60 dias após sua aprovação.
Xinguara – PA, 26 de junho de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:CF1450BD