ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC - Nº 03/2020 CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

O MUNICÍPIO DE INHANGAPI, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, torna público, a quem possa interessar que, de acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 conhecida como Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 (regulamentação da Lei Aldir Blanc) e o Decreto Municipal nº 018/20 de 27 de outubro de 2020, torna essa CHAMADA PÚBLICA, de acordo com as disposições e demais elementos integrantes deste Edital, estabelecendo critérios para credenciamento, a fim de habilitar espaços culturais para o recebimento de subsídio emergencial, mediante a assinatura de termo de compromisso, seguindo o cronograma e regramento abaixo:

 

CRONOGRAMA

ETAPA

PRAZO

Publicação do Edital

05/11

Inscrições/ credenciamento

05 a 20/11

Homologação das inscrições pelo Comitê Gestor

21/11

Recurso da homologação

22 e 23/11

Resultado de homologação

23/11

Período de avaliação da documentação pela Comissão de Avaliação

23 a 27/11

Resultado parcial da habilitação

29/11

Recurso

30 e 31/11

Resultado final

03/12

Assinaturas dos Termos de Compromissos

A partir de 05/12

Repasse dos subsídios

A partir de 10/12 até 31/12

 

-OBJETO

 

O presente edital de Chamada Pública tem por objeto estabelecer, no âmbito do município de Inhangapi -Pará, o credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento conforme previsto no inciso II, do art. 2º Lei 14.017/2020, a fim de subsidiar apoio financeiro às mesmas, de acordo com a classificação do tipo de espaço, conforme enquadramento e critérios deste edital.

 

– DA DEFINIÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

 

- Para efeitos desta regulamentação são considerados espaços artísticos e culturais, as microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que serão chamados simplesmente de “Espaços Culturais”.

 

- Consideram-se Espaços Culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

 

pontos e pontões de cultura;

teatros independentes e circos;

escolas de música, de capoeira, de teatro, de dança e de artes;

estúdios e companhias de dança e de teatro;

cineclubes;

centros culturais e casas de cultura;

museus comunitários, centros de memória e patrimônio e bibliotecas comunitárias;

centros artísticos e culturais afro-brasileiros e comunidades quilombolas;

espaços de povos e comunidades tradicionais;

festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

teatro de rua, rodas de rima e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

livrarias, editoras e sebos;

empresas de diversão, produção cultural e produção de espetáculos;

estúdios de fotografia;

produtoras de cinema e audiovisual;

ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

galerias de arte e de fotografias;

feiras de arte e de artesanato;

espaços de apresentação musical;

espaços de literatura e poesia;

espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros.

 

-Os Espaços Culturais serão representados pelas seguintes categorias:

 

Coletivo Cultural: comunidade, grupo, companhia, núcleo social comunitário, rede e movimento sociocultural com ou sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios e que comprovadamente seja de Inhangapi Pará.

 

Instituição Cultural: pessoa jurídica, de direito privado, sediada em Inhangapi, que possua atividades de natureza artístico-cultural em seus atos constitutivos, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios, como por exemplo, pontos de cultura, teatros, companhias e escolas de música, dança e artes, circos, cineclubes, centros culturais, casas de cultura, museus, bibliotecas comunitárias, livrarias e sebos, espaços culturais, centros artísticos e culturais, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas, espaços tradicionais e/ou outros espaços artísticos.

 

– DA DISTRIBUIÇÃO E VALORES DO SUBSÍDIO EMERGENCIAL

 

– A distribuição do Subsídio Emergencial se dará em cota única aos Espaços Culturais.

 

- Cada Espaço Cultural terá direito a até três parcelas, equivalente aos três meses de subsídio, que serão repassadas nos quantitativos e valores definidos de acordo com a linha de subsídio, respeitada a sua classificação:

 

- FAIXA DE VALORES

 

- FAIXA 1: R$ 6 mil reais - espaços com menor despesas mensais, com ou sem sede, com atuação comprovada por, no mínimo dois anos, conforme critérios da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e com dois ou mais eventos realizados no ano de 2019, e comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor selecionada.

 

– DO TOTAL DE RECURSOS

 

– Os recursos investidos nesta chamada pública poderão totalizar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

– Este edital pretende contemplar (conforme estimativas dos cadastros instituídos) 05 Espaços Culturais, assim distribuídos:

 

– 05 espaços Faixa 1 (cota única 06 mil reais) – totalizando 30 mil

 

– A distribuição do número de espaços por Faixa de valores poderá ser readequada com a finalidade de contemplar toda a lista de credenciados/habilitados. Persistindo a necessidade poderá ainda adequar o número de parcelas e espaços.

 

– Havendo recursos excedentes, os mesmos serão remanejados para aplicação em editais do Inciso III, artigo 2º da lei federal 14.017/2020.

 

– DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO

 

Para ter direito ao subsídio, os Espaços Culturais deverão cumprir todos os pré-requisitos contidos nesta Chamada pública e na legislação específica.

 

– Espaços Culturais sem constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comprovar:

 

atuação na cidade de INHANGAPI;

o mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;

realização de atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019;

ter sofrido a interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social;

possuir representante residente no município de Inhangapi há pelo menos 1 (um) ano (completos até a data de encerramento das inscrições);

possuir representante maior de 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições);

possuir conta corrente em banco, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.

 

- Espaços Culturais com constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comprovar:

 

estar situado no Município de Inhangapi há no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/06/2018;

realização de atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019;

ter sofrido a interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social;

possuir em seus atos constitutivos atividades relacionadas ao segmento artístico-cultural;

possuir conta corrente em banco em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.

 

- Estão excluídos do benefício regulamentado por este Decreto, os Coletivos e Instituições que sejam Espaços Culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a Espaços Culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

 

- O subsídio em questão somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou que seja responsável por mais de um Espaço Cultural.

 

- É permitida a inscrição do proponente em todos os editais referentes à Lei Federal nº 14.017, porém o proponente só poderá receber recurso em um dos incisos nos editais municipais.

 

– CLASSIFICAÇÃO/VALIDAÇÃO NA FAIXA DE VALOR SELECIONADA

 

– Os espaços serão validados, selecionadas pelos proponentes no ato da inscrição, conforme documentação apresentada;

 

– Após análise da documentação, o Comitê poderá reenquadrar a faixa indicada pelo candidato para valores menores.

– Será levado em consideração a importância do espaço cultural de acordo com sua localização e seu significado para o território onde está inserido, seja na cidade, periferia ou distritos do interior; o número de pessoas ligadas ao espaço cultural, tanto trabalhadores como usuários; a importância do espaço na cadeia econômica e geração de renda no município; o tempo de atuação do espaço ou entidade na vida social e cultural do município; e a diversidade cultural das atividades desenvolvidas no espaço.

 

– A validação será realizada de acordo com a Tabela de Pontuação abaixo:

 

ITEM

 

Pontuação

1

2

3

6.4.1

Espaço/Coletivo c/sede

Não

Própria

Alugada/Financiada

6.4.2

Número de Trabalhadores

0 – 1

2 – 3

3 ou mais

6.4.3

Impacto econômico na pandemia

Aberto/ativo

Parcialmente aberto/ativo

Fechado/inativo

6.4.4

Tempo de existência

2 a 3 anos

4 – 8 anos

9 anos ou mais

6.4.5

Diversidade de linguagens

0 – 1

2 – 3

4 ou mais

 

– A classificação nas faixas de valores será correspondente a seguinte pontuação:

 

 

FAIXAS

PONTOS

PARCELAS

VALOR MÁXIMO

6.5.1

R$ 3 mil

1 – 4

3

R$ 9 mil

 

– DAS INSCRIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

 

– O credenciamento para recebimento do subsídio será realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, conforme cronograma.

 

A confirmação da inscrição se dará no ato presencial.

 

7.3- Os Espaços Culturais SEM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão preencher o formulário, anexando os seguintes documentos:

 

Documento de identificação do representante com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos do representante do Espaço Cultural;

Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante do Espaço Cultural;

Comprovante de residência do representante do Espaço Cultural. (Atual e retroativo que comprove que o representante reside em Inhangapi há pelo menos 1 ano);

Planilha simplificada de gastos para comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor (modelo disponível neste anexo

Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Espaço Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;

Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que a Instituição Cultural possui atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019, e teve as atividades interrompidas em função da pandemia (comprovação através de dados, recibos, notas fiscais, relatórios ou outro meios que julgarem necessários);

Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I;

Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido - Anexo II;

Dados da conta corrente, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.

 

7.5 - Os Espaços Culturais COM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão preencher o formulário eletrônico específico e enviar os seguintes documentos:

 

Cartão de CNPJ;

Documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido do representante legal da Instituição Cultural;

Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da Instituição Cultural;

Planilha simplificada de gastos para comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor (modelo disponível no local da inscrição);

Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Coletivo Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;

Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que a Instituição Cultural possui atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019, e teve as atividades interrompidas em função da pandemia (comprovação através de dados, recibos, notas fiscais, relatórios ou outro meios que julgarem necessários);

Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I (obrigatório apenas para os casos de MEIs que representam grupos culturais);

Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido - Anexo II;

Dados da Conta corrente, em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.

 

- DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO

 

- As solicitações de recebimento do subsídio passarão por um processo de triagem inicial, no qual o Comitê Gestor verificará o atendimento aos critérios de preenchimento de formulário, a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas nesta Chamada Pública e demais regulamentos.

 

- A verificação de elegibilidade do beneficiário será realizada por meio de consulta às bases de dados Municipais, Estaduais e Federais e em conformidade com o art. 2º, §7º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

 

- Poderão ser diligenciadas as solicitações que apresentarem erro formal no envio dos documentos e anexos obrigatórios.

 

- Todas as inscrições que cumprirem as exigências contidas nesta Chamada Pública e demais regulamentos serão consideradas HABILITADAS. As inscrições que não cumprirem as exigências serão consideradas INABILITADAS.

 

– Serão credenciadas todas as proponentes que atenderem às condições exigidas pelo Município de Inhangapi, e a legislação pertinente, até o limite dos recursos disponíveis.

 

– As inscrições, anexos, protocolos e recursos, deverão ser realizados na secretaria de Educação.

 

8.6- Todas as publicações contidas no cronograma deste edital, serão divulgadas por meio dos veículos de comunicação da Prefeitura (Portal da Transparência, Diário Oficial do Município- FAMEP, Mural dos órgãos públicos municipais )

 

- Os Espaços Culturais inscritos neste processo, e que ainda não haviam sido cadastrados no Mapa Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, passarão automaticamente a fazer parte de seu banco de dados.

 

– Caberá aos habilitados a assinatura do Termo de Compromisso junto à Secretaria de Município da Cultura, na modalidade presencial, por meio do representante legal, com exercício dos protocolos de segurança devido à COVID-19.

 

– DA CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

- Os Espaços Culturais beneficiados com o subsídio previsto nesta regulamentação ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Município da Cultura.

 

- A contrapartida que trata este artigo deverá ser prevista no ato do preenchimento da solicitação do recebimento do subsídio, em Declaração própria, com apresentação de custos para sua realização, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido (Anexo II).

- O beneficiário do subsídio previsto nesta regulamentação deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Secretaria de Município da Cultura, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio. Este período poderá ser prorrogado havendo regulamentação posterior.

 

- A prestação de contas deverá seguir as definições da Secretaria de Município da Cultura.

 

- Juntamente à prestação de contas, deverá ser apresentado o relatório descritivo e financeiro que comprove as atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme previsto no ato da inscrição.

 

- O relatório descritivo deverá conter a descrição dos gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário e os documentos de comprovação da execução das atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

- O relatório financeiro deverá conter a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas; a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver, e cópia simples das notas e

 

comprovantes fiscais ou recibos, inclusive contracheque, com data do documento, valor, dados da proponente e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

 

- A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, que poderão incluir despesas realizadas com:

 

os gastos com as equipes administrativa e de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;

 

as despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, internet, transportes, telecomunicações, materiais de consumo e limpeza que são comuns na rotina do espaço ou da instituição/organização;

 

outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização.

 

– DO USO DAS MARCAS:

 

– O contemplado deverá utilizar em todas as propostas desenvolvidas, para além da identidade visual do Espaço Cultural, apenas o brasão da Prefeitura e o selo Lei Aldir Blanc, disponibilizadas no site www.inhangapi.pa.gov.br nas peças de divulgação de seu projeto e nas ações de contrapartida, sendo que estas deverão passar por aprovação prévia da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

– É vedado qualquer conteúdo que infrinja os direitos humanos e/ou que contenha qualquer tipo de elemento discriminatório a minorias ou a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, seja por cor de pele, etnia, naturalidade, ascendência, idade, gênero, orientação sexual, religião, aparência física, deficiência, entre outras.

 

– A Secretaria de Município da Cultura dará toda a transparência necessária aos procedimentos administrativos, utilizando seus canais oficiais de comunicação.

 

– Em caso de não cumprimento da prestação de contas de uso do recurso recebido, conforme legislação vigente, o valor deverá ser ressarcido.

 

– No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa do cadastro, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.

 

Inhangapi - Pará, 04 de Novembro de 2020

 

ERTONILSON CARVALHO ROCHA

Sec. de Educação, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Ertonilson Carvalhoo Rocha
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