ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.696/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.696/2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPALDE ITAITUBA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 - PPA 2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1° da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2°. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3°. O PPA 2022/2025 e instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de: viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas: orientar a definição de prioridades; e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4°. O PPA 2022/2025 terá como macro objetivos:

 

- Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município em bases ambientalmente sustentáveis, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população:

 

- lnvestir recursos públicos em programas de saneamento básico e infraestrutura urbanística, como forma de prevenir a incidência de morbidades e proporcionar mais conforto a população municipal;

 

- Atuar no combate à fome e a desigualdade social, promovendo a inclusão socioeconômica das unidades familiares mais carentes, através da ampliação de programas específicos;

 

- Interagir com outros Municípios, com Estado e a União, na capacitação de recursos humanos, na elaboração e execução de programas que beneficiem o município de Itaituba, e na captação de recursos públicos para financiamento das ações previstas neste PPA;

 

- Garantir a disponibilização de educação infantil e do Ensino Fundamental de qualidade, a todos os munícipes em idade escolar e aos adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental.

 

- Garantir o direito ao acesso à habitação as populações baixa renda;

 

- Atender as necessidades básicas dos indígenas do Município, respeitando competências hierárquicas, os valores e tradição dessas comunidades étnicas;

 

- Melhorar o atendimento público, através da implantação da reforma administrativa e da modernização dos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal;

 

- Atuar na saúde pública de forma preventiva e curativa, ampliando a capacidade de atendimento e promovendo a capacitação do quadro de trabalhadores municipais do setor;

 

- Promover o aumento da arrecadação de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Itaituba, através da implantação do sistema informatizado de arrecadação dos tributos municipais e controle das despesas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5°. O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

 

- Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

 

– Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, a gestão e a manutenção da atuação governamental.

 

Art. 6°. O Programa Temático e composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

 

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:

 

- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

 

- Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou

 

qualitativa; e

- Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

 

§ 2° O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

§ 3° O Valor Global e uma estimativa dos recursos orçamentários necessários a consecução dos objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

 

Art. 7°. Integram o PPA 2022/2025 os seguintes anexos:

 

- Anexo I - Receitas Estimadas 2022/2025;

 

- Anexo I A - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 2022/2025;

 

- Anexo II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2022/2025;

 

- Anexo III - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde 2022/2025;

 

- Anexo IV- Base de Cálculo do Limite de Despesas do Legislativo 2022/2025;

 

- Anexo V - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida 2022/2025;

 

– Programas e Ações Detalhados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções e Subfunções, contendo as metas físicas e valores;

 

– Resumo por Função, Subfunção, Programa, Órgão e Unidade Orçamentária; IX – Despesa por Função e Subfunção;

X – Programas e Ações por Função e Subfunção; XI – Relação de Programas Utilizados por código; XII – Relação de Ações quantificadas por código

 

CAPITULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8°. Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de credito adicional.

 

§ 1°. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias

anuais.

 

§ 2°. Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única iniciativa, exceto as ações padronizadas.

 

§ 3°. As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 9°. O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de credito adicional.

 

Art. 10. Os Orçamentos Anuais, compatibilizados com o PPA 2022/2025 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPITULO IV

DA GESTAO DO PLANO

Seção I Aspectos Gerais

 

Art. 11. A gestão do Plano Plurianual 2022-2025 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas temáticos.

 

Art. 12. O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas, garantindo a participação da sociedade civil.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá estabelecer sistemática de apoio e gestão ao Plano, no âmbito de suas competências.

 

Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), coordenar o processo de gestão do Plano.

 

Seção II

Da Vigência, Revisões e Alterações

 

Art. 14. O Plano Plurianual terá vigência de quatro anos a partir da data de sua promulgação, podendo ser revisto a cada dois anos ou a qualquer tempo em que o Poder Executivo julgar necessário para devidas adequações orçamentárias entre receitas e despesas, ou qualquer alteração imprescindível para que a Administração alcance os objetivos dos Programas do PPA.

 

§ 1º. O processo de revisão do Plano Plurianual será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), garantida a participação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal.

 

§ 2º. Os novos programas contemplados e alterados por esta Lei para o exercício de 2022, ainda não contidos na Lei de Diretrizes orçamentária de 2022 (LDO 2022), farão parte da mesma imediatamente a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 15. A alteração ou a inclusão, substituição ou supressão de atributos nos Programas constantes nesta Lei, se necessárias, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei.

 

§ 1°. O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado anualmente à Câmara, já incorporará os efeitos da revisão ou alteração do Plano Plurianual;

 

§ 2º. O Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, na forma estabelecida no caput deste artigo, será encaminhado à Câmara Municipal de Itaituba, até 31 de agosto de cada ano e compor-se-á de:

 

– demonstrativo atualizado do Anexo do Plano, que conterá as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas nos Programas;

 

– demonstrativo atualizado do Anexo pela adequação das metas físicas e financeiras em função da capacidade financeira e operacional do ente.

 

Seção III

Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 16. O Plano Plurianual 2022-2025 será monitorado e avaliado pelos órgãos e entidades da Administração Municipal sob a coordenação da (SEPLAN), à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para sua execução.

 

§ 1°. O Monitoramento é atividade estruturada a partir da implementação de cada

 

Programa orientada para o alcance dos Objetivos e atingimento das Metas prioritárias da Administração Pública Municipal.

 

§ 2°. A Avaliação consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas do Plano Plurianual 2022-2025 e será consolidada pela SEPLAN em Relatório Anual de Gestão – RAG que integrará anualmente a Mensagem do Prefeito à Câmara Municipal fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 17. Os órgãos e entidades responsáveis pelo gerenciamento dos Programas, Objetivos, Metas e Ações, manterão atualizadas as informações referentes à execução física e financeira dos mesmos em banco de dados no sistema de informação municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 19. O Valor Global consignado no PPA 2022-2025, bem como a definição das Metas estão balizadas na estimativa da receita do Município e do limite de endividamento, devendo, obrigatoriamente, ser revisado quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e das Leis do Orçamento anual (LOA’s) do Município, em cada período.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022.

 

ITAITUBA (PA), 20 de Dezembro de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal de Itaituba

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município / Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:CF390846