ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.631/2018

Reconhece como de Utilidade Pública o BRAGANTINO CLUBE DO PARÁ e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bragança faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e, ele, sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º É considerado de Utilidade Pública o “BRAGANTINO CLUBE DO PARÁ”, fundada em 06 de março de 1975, com sede na Rua Dr. Roberto, S/Nº – Bairro Alegre, nesta Cidade de Bragança, Estado do Pará, e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 104, as fls. 331, no livro 2-A, de Registro Civil de Pessoas Jurídica, efetuado em 20.01.1993, inscrita no CNPJ com o Nº 05.185.541/0001-55, com sede e foro nesta Cidade.

 

Art. 2º A Utilidade prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Bragança, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

 

Art. 3º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Bragança, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.

Parágrafo único – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art. 3º;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal de Bragança.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 31 de agosto de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:CFB0A19E