PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DECISÃO ADMINISTRATIVA - FAZENDA ESPLENDOR

DECISÃO

 

PROCESSO Nº 2025001047– LAR

INTERESSADO: ZUCIRLEI TRINDADEFARIAS

EMPREENDIMENTO: FAZENDAESPLENDOR

 

Trata-se de processo administrativo de licenciamento ambiental instaurado em decorrência do requerimento apresentado por ZUCIRLEITRINDADE FARIAS, visando à concessão de Licença Ambiental Rural – LAR, para as atividades de agricultura e pecuária em áreas consolidadas, abrangendo área de 78,92 hectares, na propriedade rural Fazenda Esplendor, localizada no Município de Dom Eliseu/PA.

O processo encontra-se devidamente instruído com a documentação necessária e foi analisado pelo setor técnico competente.

Conforme o Laudo Técnico de Geoprocessamento nº 024/2026, a área de78,92 hectares encontra-se consolidada anteriormente a 22 de julho de 2008, não possui em bargos e apresenta viabilidade ambiental para as atividades pretendidas.

O Parecer Técnico de Vistoria e Viabilidade Ambiental nº110/2026 concluiu pela viabilidade técnica e ambiental para concessão da licença, condicionada ao cumprimento das condicionantes nele estabelecidas.

A análise jurídica também concluiu pela possibilidade de concessão da licença, diante da documentação apresentada e das manifestações técnicas favoráveis.

Da análise dos autos, verifica-se o atendimento dos requisitos necessários à concessão da Licença Ambiental Rural, não havendo impedimentos técnico sou jurídicos ao deferimento do pedido.

DEFIRO o pedido de Licença Ambiental Rural– LAR, em favor de ZUCIRLEI TRINDADEFARIAS, para as atividades de agricultura e pecuária em áreas consolidadas, abrangendo78,92 hectares,na propriedade rural Fazenda Esplendor, localizada no Município de Dom Eliseu/PA.

A concessão fica condicionada ao cumprimento integral das condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico nº 110/2026.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se, oportunamente, arquive-se.

 

Dom Eliseu – PA, 09 de setembro de 2026.

 

ALÉCIO SANTOS CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Municipal nº 270/2025-GP