ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.420/2025
de 04 de novembro de 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Monte Alegre para o quadriênio 2026–2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal de 1988, no art. 35, §2º, inciso I, do ADCT, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O PPA constitui o instrumento central do planejamento governamental de médio prazo, integrando-se ao Plano Diretor Municipal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às Leis Orçamentárias Anuais (LOA), e tem por finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para despesas de capital e programas de duração continuada.
Art. 3º A execução do PPA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência fiscal, sustentabilidade intergeracional e participação social.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º O Plano Plurianual 2026–2029 organiza-se em quatro eixos estratégicos:
I – Desenvolvimento Social e Inclusão: políticas públicas de educação, saúde, assistência social e habitação digna;
II – Desenvolvimento Econômico Sustentável: ações de diversificação econômica, apoio à agropecuária e agricultura familiar, incentivo ao turismo, proteção de recursos naturais e enfrentamento das mudanças climáticas;
III – Gestão Pública Transparente: governança, modernização administrativa, eficiência fiscal, transparência e participação cidadã;
IV – Infraestrutura e Mobilidade: expansão de água, esgoto, energia, pavimentação urbana e rural, transporte urbano, rural e fluvial, acessibilidade e mobilidade.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º O PPA 2026–2029 alinhar-se-á:
I – à Constituição Federal e à Constituição do Estado do Pará;
II – à Lei Orgânica Municipal e ao Plano Diretor;
III – ao Plano Nacional de Educação, Plano Estadual e Plano Municipal de Educação;
IV – aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/Agenda 2030 da ONU);
V – às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais regras de finanças públicas.
Art. 6º O PPA 2026–2029 alinhar-se-á:
I – reduzir desigualdades sociais e regionais;
II – assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das contas públicas;
III – ampliar a qualidade e o acesso aos serviços públicos essenciais;
IV – promover geração de emprego, renda e inclusão produtiva;
V – valorizar o patrimônio cultural, arqueológico e ambiental;
VI – garantir a participação social, a transparência e o controle externo.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMA, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES
Art. 7º Os programas do PPA serão estruturados em anexos próprios, devendo conter:
I – finalidade e objetivos estratégicos;
II – órgão responsável;
III – ações orçamentárias vinculadas;
IV – metas físicas e financeiras;
V – indicadores de desempenho e resultados.
Art. 8º As metas do PPA são obrigatórias e deverão ser compatibilizadas com a LDO e as LOAs, assegurando coerência fiscal e programática.
Art. 9º Os indicadores definidos terão por finalidade mensurar a eficácia, eficiência e efetividade da ação governamental.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA
Art. 10. A execução do PPA observará as normas da LRF, em especial os limites de despesa com pessoal, de endividamento, de operações de crédito e de resultado primário e nominal.
Art. 11. O PPA deverá assegurar a sustentabilidade fiscal, evitando comprometer receitas futuras com despesas permanentes sem a correspondente fonte de financiamento.
Art. 12. O Poder Executivo dará prioridade a investimentos em saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura essencial.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 13. O acompanhamento e a avaliação do PPA serão realizados por meio de:
I – relatórios anuais de execução física e financeira;
II – relatório quadrienal consolidado ao final da vigência;
III – disponibilização em portal eletrônico oficial.
Art. 14. A participação social será assegurada por:
I – conselhos municipais de políticas públicas;
II – audiências públicas anuais;
III – consultas digitais e presenciais;
IV – acompanhamento pela Câmara Municipal e órgãos de controle.
CAPÍTULO VII
DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 15. O PPA observará a Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, incluindo objetivos, metas e indicadores específicos para crianças de 0 a 6 anos.
Art. 16. São objetivos estratégicos da Primeira Infância:
I – universalizar o acesso à educação infantil;
II – ampliar políticas de saúde materno-infantil e vacinação;
III – fortalecer a assistência social às famílias vulneráveis;
IV – garantir nutrição, segurança alimentar e desenvolvimento cognitivo;
V – valorizar e capacitar profissionais que atuam com a infância.
Art. 17. O Executivo elaborará indicadores e metas para monitorar as ações da Primeira Infância, em articulação com conselhos setoriais.
Art. 18. As políticas da Primeira Infância observarão a prioridade absoluta à criança (art. 227 da CF/88 e ECA).
CAPÍTULO VIII
DO SELO UNICEF
Art. 19. O PPA 2026–2029 incorporará compromissos do SELO UNICEF – Edição 2025–2028, fortalecendo políticas para infância e adolescência.
Art. 20. O Município compromete-se a:
I – Fortalecer políticas de saúde, educação, assistência, esporte e cultura;
II – Assegurar participação de adolescentes em conselhos e fóruns;
III – Reduzir desigualdades sociais e de gênero;
IV – Monitorar indicadores pactuados pelo UNICEF;
V – Capacitar gestores e técnicos envolvidos na agenda da infância.
Art. 21. 21 O Comitê Intersetorial do Selo UNICEF será responsável pela elaboração do plano de ação e acompanhamento das metas, em articulação com o CMDCA.
CAPÍTULO IX
DA AGENDA TRANSVERSAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 22. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas intersetoriais voltadas a enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 23. A Agenda Transversal terá como foco a promoção e garantia de direitos da infância e adolescência, em conformidade com o ECA, o Marco da Primeira Infância e normas correlatas.
Art. 24. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.
Art. 25. A Agenda Transversal deverá:
I – Ser elaborada de forma intersetorial;
II – Conter metas, indicadores e cronograma;
III – Ter acompanhamento do CMDCA, com participação de adolescentes;
IV – Alinhar-se às diretrizes do PPA e compromissos do SELO UNICEF.
CAPÍTULO X
DA REVISÃO DO PPA
Art. 26. O PPA poderá ser revisado em 2028, mediante Projeto de Lei específico, para adequação a mudanças econômicas, sociais ou ambientais.
Art. 27. A revisão não poderá alterar os eixos estratégicos, salvo em caso de calamidade pública, alteração normativa ou decisão judicial.
CAPÍTULO X
DA REVISÃO DO PPA
Art. 28. O Executivo poderá, por decreto, proceder a ajustes técnicos de execução do PPA, desde que não alterem objetivos estratégicos aprovados nesta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2029.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de novembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:CFFD3DB5