ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 515 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 1º As taxas instituídas por esta Lei, tem como hipótese de incidência o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização, à vistoria e ao licenciamento sanitário de atividades relacionadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As taxas de que trata este artigo serão administradas e cobradas pelo órgão do município de Belterra, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, ao qual compete fiscalizar o cumprimento das normas relativas à vigilância sanitária.
Art. 3º O período de incidência da taxa será anual e o seu fato gerador considera-se ocorrido:
Na data da constituição da pessoa jurídica ou filial;
Na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;
Em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes relativos à renovação;
Quando ocorrer mudança de atividade ou do local do estabelecimento.
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade ou do local do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato.
Art. 4º Para as atividades eventuais, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data de início da atividade.
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
Art. 5º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça as atividades relacionadas no Anexo Único desta Lei no território do município de Belterra.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 6º A taxa terá valor fixo, que será calculado em função da atividade exercida, do serviço realizado e do tamanho do estabelecimento, na forma do Anexo Único desta Lei, sendo seu valor expresso em Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente no período de incidência do tributo.
Art. 7º Estando o estabelecimento enquadrado em mais de uma atividade relacionada no Anexo Único desta Lei, o valor da taxa devido será aquele correspondente à atividade que possuir o maior grau de risco nos termos da legislação sanitária, independentemente de essa atividade ser principal ou secundária.
Art. 8º Será cobrada nova taxa sempre que for realizada nova vistoria no estabelecimento em função da não adequação da atividade às normas sanitárias.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 9º A taxa será lançada de ofício mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art. 10° O débito não pago até o prazo de vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
Art. 11° O pagamento deverá ocorrer antes do início da atividade.
Art. 12° O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13° Os processos administrativos fiscais referentes à imunidade, isenção e não incidência das taxas instituídas por esta Lei serão decididos, em primeira instância, pelo Secretário Municipal de Saúde, à vista de parecer jurídico devidamente fundamentado.
Art. 14° Aplica-se às taxas instituídas por esta Lei, no que couber, as normas previstas na lei que regula a taxa de fiscalização de estabelecimentos (TFE) e a do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de junho de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:CFFEB210