ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.188/2019

LEI Nº 5.188/2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AERONAVE QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda, mediante licitação, aeronave de propriedade da municipalidade, adquirida com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujas especificações estão no anexo (Título de Transferência de Propriedade, Certificado de Marca Experimental, Certificado de Autorização de Voo, Consulta ANAC), parte integrante da presente Lei com as seguintes especificações:

Parágrafo Único. A alienação da aeronave de que trata esta Lei ocorrerá por meio de licitação na modalidade concorrência ou leilão, sendo o lance mínimo correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido por Comissão de Avaliação a ser nomeada pelo prefeito para este fim, que poderá requerer de especialista, cujo valor deverá considerar as condições de mercado e compor o Edital.

Art. 2º - Os recursos oriundos do produto da alienação deverão retornar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3º - As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do presente exercício financeiro.

Art. 5º - As despesas decorrentes e posteriores à alienação autorizada por esta Lei ficarão ao encargo do comprador.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 11 de março de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D0026C88