ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025

LEI Nº 648/2025, de 02 de Junho de 2025.

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

08.246.0137.2090 – Segurança e Renda

10.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

10.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio

10.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

3.000,00

Fonte: 17470000 – Outras Vinculações de Transf. Da União

3.000,00

33.90.32.00 – Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

3.000,00

Fonte: 17470000 – Outras Vinculações de Transf. Da União

3.000,00

33.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

2.000,00

Fonte: 17470000 – Outras Vinculações de Transf. Da União

2.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

Fonte: 17470000 – Outras Vinculações de Transf. Da União

2.000,00

 

 

TOTAL GERAL

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

18.122.1010.2112 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

10.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

10.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio

10.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

10.000,00

Fonte: 17470000 – Outras Vinculações de Transf. Da União

10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 10.000,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará(PA), em 02 de Junho de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:D019B137