ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07 DE 18/09/2025

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07 de 18/09/2025

 

APROVAR O FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E PROTOCOLO DE ATENÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 414/2015, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pacajá, após apreciação dos conselheiros nas reuniões ordinárias de 21 de março de 2024 (Ata nº 04/2024) e de 17 de setembro de 2025 (Ata nº 09/2025),

 

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece a obrigatoriedade da implantação dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;

 

CONSIDERANDO que este Conselho já havia aprovado, em deliberações anteriores, a criação do Comitê de Gestão Colegiada e o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção, ficando pendente apenas a sua formalização por meio de resolução específica;

 

CONSIDERANDO que todo o processo de construção do referido fluxo foi acompanhado e validado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, assegurando a participação e o controle social;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável dos membros deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nas reuniões ordinárias supracitadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, de forma oficial, o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências do Município de Pacajá.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá, 18 de setembro de 2025.

 

STEPHANY CAROLINY GONÇALVES SILVA

CPF nº 007.440.482-22

Presidente do CMDCA – Pacajá/PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:D02A39CF