ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE DE MOTOTAXISTAS E TAXISTAS NO EXERCÍCIO DE 2025, EM RAZÃO DOS REFLEXOS SOCIOECONÔMICOS DECORRENTES DAS SÍNDROMES GRIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Isenção do Imposto Sobre Serviços fixo (ISS fixo) previsto nos itens 16 e 16.01 do anexo I na Lei nº 293/2007, referente aos serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel (mototáxi) e referente aos automóveis de aluguel (táxi) no Município de Pacajá, para o exercício de 2025.
Art. 2º. Fica concedida a isenção da Taxa de Licença, prevista nos 7 e 8 do anexo VII, da Lei 293/2007, Código Tributário Municipal, com a redação e valores alterados pela Lei 496/2021, para os exercícios de 2025.
Art. 3º. As respectivas associações ou cooperativas representativas das categorias deverão encaminhar, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, ao Setor Tributário Municipal, a relação nominal dos mototaxistas e taxistas ativos, com a devida documentação básica, para fins de análise e validação cadastral.
Art. 4º. Os contribuintes interessados poderão requerer a isenção diretamente junto ao Setor Tributário Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, devendo apresentar documentação comprobatória da condição de permissionário cadastrado e proceder à atualização de seus cadastros junto ao Município, quando necessário.
§ 1º. O contribuinte que não requerer a isenção diretamente no Setor Tributário Municipal e não realizar a atualização cadastral não será beneficiado pelas disposições desta Lei.
Art.5º. A concessão das isenções previstas nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos pelos contribuintes antes de sua publicação.
Art.6º. As isenções previstas nesta Lei se aplicam apenas ao crédito tributário do exercício de 2025 ainda não recolhido até a data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 17 DIAS DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:D04D690E