ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento anual do Município de Itupiranga, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, discriminado nos anexos deste Projeto de Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 332.896.611,81 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita é decorrente da arrecadação de tributos,
contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
Os anexos e demais informações desta Lei encontram-se disponíveis no Portal da transparência Municipal de Itupiranga: portalcr2.com.br/leis-e-atos/leis-itupiranga
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:D09655EE