ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 421/2015
Lei Municipal nº 421/2015,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO EDUCACIONAL E DE TREINAMENTO ESPORTIVO DE DOM ELISEU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Faço saber que a Câmara Municipal de Dom Eliseu, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Dom Eliseu, o “CENTRO EDUCACIONAL E DE TREINAMENTO ESPORTIVO DE DOM ELISEU”, entidade civil de interesse Pública, associação sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada no dia 06/08/2005, inscrita no CNPJ nº 07.556.885/0001-59, com sede e foro neste Município.
Artigo 2º. À Associação de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente;
Artigo 3º. A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, ao órgão indicado previamente, bem como em data estipulada por ele, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Artigo 4º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município;
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo À desobediência civil.
Artigo 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Artigo 6º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize fiscalização do cumprimento desta Lei.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, 28 de setembro de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:D0A9745C