ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ Publica ratificação da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 6/2025-00010. Objeto: contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100); Fundamentação legal: Art. Arts. 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, e suas alterações posteriores.


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:D0C0725B