ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE DEFESA DA VIDA (CDV) DO MUNICÍPIO DE BELTERRA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e faz sancionar a seguinte lei:

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei Municipal nº 287 de 03 de junho de 2019, o Centro de Defesa da Vida (CDV) do Município de Belterra. CNPJ: 04.916.126/0001-61.

Parágrafo Único – O título a que se refere o “Caput” deste artigo, é o reconhecimento do Povo e dos Poderes Constituídos deste município ao grande trabalho, prestados por essa Entidade sem fins lucrativos.

Art. 2° - A Entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e nos prazos estabelecidos na Lei alhures declinada, sob pena de revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições contrárias.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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