ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 022/2012, DE 27 DE JUNHO DE 2012

Aprova o Plano de arruamento e Loteamento do Residencial denominado “Residencial Jardim Valle do Sall”, localizado na cidade de Salinópolis/Pará, margem esquerda da Rodovia Estadual PA-444 (Estrada do Atalaia – sentido Salinópolis/Atalaia), no Km 05, sem número, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS – Estado do Pará, Vagner Santos Curi, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 6º e seus incisos III, VIII, X; art. 17 e seu paragrafo único; e, artigo 48º e seus incisos, todos da Lei nº 2.791, de 04 de Outubro de 2006; e, artigos 1º e paragrafo único; artigo 2º, inciso I, e, artigo 6º, todos da Lei nº 2.793, de 04 de Outubro de 2006; bem como o artigo 20, inciso I, VIII, XIII e 18, inciso VII, XXIX e XXXI, ambos da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 10, I,II,III, 12 e Paragrafo único, da Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações e,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 0951/2012, em 25 de junho de 2012, por COSTA ALTLÂNTICA INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.767.4246/0001-08, , inscrição Estadual nº 15.362.827-8, com sede na Estrada do Atalaia (PA-444), Km 05, sem número, na Ilha do Atalaia, nesta cidade de Salinópolis, Estado do Pará, solicitando aprovação do Loteamento residencial denominado “JARDIM VALLE DO SALL”, localizado no lado esquerdo da PA-444 (Estrada Salinópolis/Atalaia), sentido Salinópolis/Atalaia, Km 05, nesta cidade de Salinópolis, Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a empresa requerente é legitima proprietária do imóvel onde será implantado o referido Loteamento, conforme fez provar através da Certidão Positiva de Béns e Negativa de Ônus datada de 25 de junho de 2012, extraída das folhas 82, do Livro 2-R, sob o nº R-1-6526 (Matricula 6526), do Cartório Imobiliário do Único Ofício desta cidade e Comarca de Salinópolis/Pará;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da Matricula nº 6526, folhas 82, do Livro 2-R, do Cartório Imobiliário do Único Ofício desta cidade e Comarca de Salinópolis/Pará, localizado a margem esquerda da PA-444 (estrada do Atalaia), sentido Salinópolis/Atalaia, KM 05, nesta cidade e Comarca de Salinópolis, Estado do Pará, com uma área equivalente a 995,414,85 m² (novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e catorze virgula e oitenta e cinto metros quadrados), conforme Memorial Descritivo anexo, no qual será implantado o loteamento, encontra-se situado na Área Urbana da cidade de Salinópolis, Estado do Pará, conforme o que estabelece o artigo 17º e paragrafo único da Lei nº 2.793 de 04 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO que foram apresentados a planta geral do Loteamento e as plantas e memoriais descritivos de todos os lotes, em poder da Secretaria Municipal de Obras, todas assinadas pelo Profissional, Marcos Antônio Gaipo de Andrade, arquiteto e urbanístico, inscrito no CAU sob o nº 71.385-6, bem como juntada cópias das ARTS e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do Conselho de Arquitetura e Urbanismo nº 0000000124442;

CONSIDERANDO que o loteador COSTA ATLÂNTICA INCORPORADORA LTDA, firmou o termo de compromisso de execução no loteamento de todos os melhoramentos urbanos previstos em Lei Municipal nº 2.793 e na Lei Federal nº 6.766/79, no prazo previsto no mesmo diploma legal, perante a Prefeitura Municipal de Salinópolis/Pará.

 

CONSIDERANDO finalmente que o Loteador cumpriu todas as diretrizes constantes no plano emitido em 04 de junho de 2012, bem como juntou aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da de Obras do Município de Salinópolis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com os Processo Administrativo nº 0951/2012, o plano de arruamento e o loteamento de denominado de Residencial “JARDIM VALLE DO SALL”, localizado na PA-444, Km 05, lado esquerdo, sentido Salinópolis/Atalaia, sem número, com frente para PA-444, com uma área de 995.414,85m² (novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e catorze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações constante no registro de imóveis às folhas 82, do Livro 2-R, sob o nº R-1-6526, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Salinópolis/Pará.

 

§ 1º Da área total descrita no “caput” são destinados 31.141,19 m² (trinta e um mil, cento e quarenta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), sem ônus, à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para ruas e passeios públicos.

 

§ 2º Além da área descrita no parágrafo anterior será adjudicada à Prefeitura Municipal, sem ônus, no ato do registro do loteamento junto ao Ofício competente, a área de 64.588,03 m² (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e três decímetros quadrados), correspondente a 6,49% (seis virgula quarenta e nove por cento) da área total, para os fins estabelecidos pela Lei nº 2.793, de 04 de outubro de 2006, conforme consta do projeto como área verde cedida.

 

§ 3º A área total do loteamento denominada área dos quarteirões, destinada à venda, é de 632.342,85m² (seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).

 

§ 4º O número total de lotes é de 2.362 (dois mil, trezentos e sessenta e dois) unidades, todos com testada mínima de 10 (dez) metros, sendo o lote com menor área de 200m2(duzentos metros quadrados) variando até 350,93m² (trezentos e cinquenta metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).

Art. 2º O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso firmado pelo proprietário e arquivado na Secretaria de Obras Municipal, com o seguinte teor:

“TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, COSTA ATLÂNTICA INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.767.246/0001-06, Inscrição Estadual nº 15.201.222.721., instalada nesta cidade de Salinópolis/Pará, na Rodovia PA-444, Km 05, sem número, Estrada do Atalaia, bairro Atalaia, devidamente representada por seus sócios-administradores, MANOEL VICENTE PEREIRA NETO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.198.265-PC/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº 514.999.162-72, residente e domiciliado na Rodovia dos Trabalhadores, nº 2000, Condomínio “Água Cristal (Boulevard 03)”, bairro do Parque Verde, CEP: 66.635-894, na cidade de Belém/Pará; e, ULLI ABREU BRAGA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 3250280-SSP/PA e Inscrito no CPF/MF sob o nº 512.248.012-53, residente e domiciliado na Avenida Governador José Malcher, nº 534, apto 702, bairro de Nazaré, CEP: 66.035-100, assumem a responsabilidade de realizar, às suas expensas, as obras de infraestrutura necessárias à urbanização do Loteamento Residencial “JARDIM VALLE DO SALL”, com área total de 31.141,19m² (trinta e um mil, cento e quarenta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).

As obrigações decorrentes da Lei nº 2.793 de 04 de outubro de 2006 e da Lei Federal nº 6766/79, que a signatária propõe-se a seguir, constam no Memorial Descritivo do loteamento, encontrando-se abaixo especificadas. As obras terão supervisão e fiscalização dos setores competentes da Prefeitura Municipal e serão executadas na forma do projeto aprovado pela mesma.

 

Obras e procedimentos a serem executados:

 

- PRIMEIRA ETAPA : Limpeza da área, demarcação das Quadra, Ruas, Lotes/ Terrenos e áreas públicas, serviços de terraplanagem, arruamento e patrolamento de todas as vias públicas. No prazo máximo até 31 de janeiro de 2013;

 

- SEGUNDA ETAPA: rede de distribuição de energia elétrica com iluminação pública; construção da rede de distribuição de água dentro dos limites do Loteamento e interligação à rede das etapas anteriores, do município ou da concessionária local. Se não for possível a interligação à rede do município ou da concessionária haverá a perfuração de um (01) poço semiartesiano e construção e instalação do sistema de bombeamento. Se a Prefeitura ou a concessionária local de distribuição de água interligar a rede de água municipal à do Loteamento, a vencedora ficará isenta da construção e instalação do reservatório, do poço semiartesiano e do sistema de bombeamento, se ainda não estiverem concluídos, sem sofrer nenhuma penalidade . Prazo máximo até 31 de julho de 2013.

 

- TERCEIRA ETAPA: construção e instalação do sistema de captação de água pluviais superficiais em todas as vias públicas do Loteamento e subterrâneas nos pontos críticos. Construção da rede de captação de esgoto sanitário. Obras e serviços de asfaltamento tipo T.S.D (Tratamento Superficial Duplo com capa selante) ou similar e instalação de meios-fios em todas as vias públicas do Loteamento. No prazo máximo até 31 de julho de 2014.

 

- QUARTA ETAPA: Construção da estação de tratamento de esgoto sanitário.Com prazo máximo até 31 de julho de 2015.

 

Todas as obras acima especificadas e constantes do Memorial Descritivo do loteamento terão o prazo de conclusão de no máximo três anos, de acordo com § 3º do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.793/2006, a contar da data do Decreto de Aprovação do loteamento.

A entrega das obras será efetivada pela signatária à Prefeitura Municipal, bem como as áreas viárias e institucionais, as quais também serão transferidas ao Município, conforme a Lei nº 2.793/2006, sem ônus a este.

Para garantia e execução das obras constantes do presente Termo de Compromisso, a signatária assina em favor da Prefeitura Municipal de Salinópolis, Nota Promissória no Valor de R$- 8.360.000,00 (oito milhões, trezentos e sessenta mil reais), com garantia de caução pelas obras de infraestrutura do condomínio, conforme §2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.793 de 04 de outubro de 2006.

As obrigações assumidas no presente termo de compromisso se estende aos herdeiros e sucessores o loteador.

As partes elegem o foro da Comarca de Salinópolis, Estado do Pará, para resolver os litígios decorrentes deste Termo de Compromisso.

E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas para que se produza seus devidos e legais efeitos.Salinópolis/Pará, 21 de junho de 2012. (aa) COSTA ATLÂNTICA INCORPORADORA LTDA (a.a.) MANOEL VICENTE PEREIRA NETO.- ULLI ABREU BRAGA – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS (a) VAGNER DOS SANTOS CURI.”

 

Art. 3º As obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 2.793, de 04 de outubro de 2006, além das já fixadas, que o proprietário do loteamento propõe-se a cumprir, serão executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º Sobre a área do loteamento aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa fornecida pelo Único Ofício de Imóveis desta cidade e Comarca desta cidade.

 

Parágrafo único. Excetua-se das disposições do “caput” a fiança bancária, em favor do Município, descritos no Termo de Compromisso.

 

Art. 5º Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os representantes da empresa, COSTA ATLÂNTICA INCORPORADORA LTDA, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de loteamento.

 

§ 1º A proprietária do loteamento de que trata este Decreto fica obrigado, sob pena de revogação do presente ato, a cumprir com o disposto no art. 18 da Lei referida no “caput” do presente artigo.

§ 2º Ocorrendo à hipótese de que trata o art. 38 da Lei referida no “caput” do presente artigo, deverão os adquirentes de lotes proceder na forma estabelecida pela citada Lei.

 

§ 3º Ao adotar o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, o loteador requererá, no mesmo ato, ao Oficial de Imóveis, que se cumpra o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, obedecidas as normas do art. 19, especialmente de seu § 5º.

 

§ 4º O loteador obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos emanados da Lei Municipal nº 2.793, de 04 de outubro de 2006, deste Decreto e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação do loteamento.

 

Art. 6º Transcorridos os prazos fixados pela Prefeitura Municipal para realização das condições impostas pela Lei Municipal nº 2.793/2006, e não concluídas conforme prometido pelo proprietário, o promitente comprador deverá suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a depositá-las em nome e à disposição da Prefeitura Municipal de Salinópolis, em estabelecimento bancário por ela indicado, com sede ou agência no Município. O recibo de depósito valerá como quitação de prestação contratual depositada para todos os efeitos.

 

Art. 7º Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo loteador com respeito às obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

 

Art. 8º O presente Decreto de aprovação de loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Salinópolis, dos imóveis descritos nos §§ 1º e 2º do art. 1º, bem assim com a inscrição, no mesmo Registro, da caução em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Salinópolis/Pará, em 27 de junho de 2012.

 

VAGNER DOS SANTOS CURI,

Prefeito Municipal.

 

RAFAEL CUNHA ECHEBARRENA,

Secretário de Obras.

 

RAIMUNDO SILVA NUNES,

Secretário Municipal de Meio Ambiente.


Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:D172F72A