ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1321/2025

LEI Nº 1321/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ADMINISTRATIVA NO ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS EM INSTALAÇÕES MUNICIPAIS OU QUE UTILIZEM RECURSOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade administrativa no atendimento para a solicitação e emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos cidadãos residentes e domiciliados no Município de Xinguara-PA, nos postos de atendimento que operem em instalações físicas cedidas ou mantidas pelo Município, ou que contem com apoio logístico ou de pessoal fornecido pela administração municipal.

§ 1º A prioridade de que trata o caput visa otimizar o fluxo de atendimento e garantir maior celeridade aos munícipes de Xinguara, sem prejuízo ao atendimento de cidadãos de outras localidades, respeitada a capacidade operacional do posto e as normas estabelecidas pelo órgão estadual competente pela emissão do documento.

§ 2º A implementação da prioridade administrativa deverá ocorrer por meio de mecanismos como:

I - Organização de filas ou guichês específicos para residentes;

II - Disponibilização de cotas de agendamento preferenciais para residentes;

III - Outros meios que garantam a preferência no atendimento, definidos em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com as diretrizes do órgão estadual responsável.

 

Art. 2º Para fins de obtenção da prioridade administrativa no atendimento, o requerente deverá comprovar residência no Município de Xinguara-PA há, no mínimo, 90 (noventa) dias, mediante a apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos originais, acompanhado de cópia simples que ficará retida, ou por meio de acesso digital verificável:

I – Fatura de serviços públicos (água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel, internet) em nome do requerente ou de seu cônjuge/companheiro(a), pais ou filhos, desde que comprovado o vínculo;

II – Contrato de aluguel vigente, com firma reconhecida das partes, em nome do requerente;

III – Declaração de matrícula em instituição de ensino regular (pública ou privada) localizada em Xinguara, referente ao ano letivo corrente, em nome do requerente ou de seus dependentes legais;

IV – Declaração de vínculo empregatício emitida por empregador sediado em Xinguara, com data recente;

V – Comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), constando endereço no Município de Xinguara;

VI – Título de eleitor com domicílio eleitoral em Xinguara, emitido ou transferido há mais de 90 (noventa) dias;

VII – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) registrado em nome do requerente com endereço em Xinguara;

VIII – Declaração de residência emitida por unidade básica de saúde (UBS) do Município, atestando acompanhamento regular;

IX – Declaração de residência firmada pelo próprio requerente, sob as penas da lei, ou por terceiro com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço do declarante em Xinguara.

Parágrafo único. A autenticidade dos documentos poderá ser verificada pelos meios disponíveis, e a apresentação de informação falsa sujeitará o declarante às sanções legais cabíveis.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, deverá:

I - Regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, detalhando os procedimentos para comprovação de residência e a forma de operacionalização da prioridade no atendimento;

II - Promover ampla divulgação desta Lei e dos procedimentos para o atendimento prioritário junto à população de Xinguara;

III - Manter diálogo constante com o órgão estadual responsável pela emissão de Carteiras de Identidade para garantir a adequação dos procedimentos municipais às normas estaduais e buscar a melhoria contínua do serviço.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar gestões junto ao Governo do Estado do Pará e aos órgãos competentes, solicitando:

I - A ampliação da capacidade de atendimento do posto de identificação de Xinguara;

II - A instalação ou reativação de postos de identificação nos municípios circunvizinhos, como Água Azul do Norte, Sapucaia, Rio Maria, entre outros, a fim de descentralizar a demanda e reduzir a sobrecarga sobre os serviços prestados em Xinguara.

Parágrafo único. O Município poderá oferecer apoio logístico ou cooperação técnica para viabilizar as ações previstas no inciso II deste artigo, mediante convênio ou instrumento similar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito de Xinguara 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:D177B6E1