ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 856-13
DE 21 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar um imóvel de propriedade de Valdeci Luiz de Morais, composto pela quadra de número 75, sendo o lote 01, medindo 385,50 m², os lotes 18 e 17 medindo 360 m², o lote 16 medindo 385,50 m², os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 medindo 300 m², o lote 07 medindo 385,50 m², os lotes 08 e 09 medindo 360 m², o lote 10 medindo 385,50 m², os lotes 11, 12, 13, 14, e 15 medindo 300 m²:
I – Quadra 75- Composta de 18 lotes devidamente titulados e registrados em cartório, sendo os lotes 01, 18, 17 e 16 de frente para a Avenida Orlando L. Muraro; os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 de frente para a Rua Guadalajara; os lotes 11, 12, 13, 14 e 15 de frente para a Rua Central; os lotes 07, 08, 09 e 10 de frente para a Rua Severo Gomes, perfazendo todos uma área total de 5.982,00 m², medindo 120 metros pela rua Guadalajara, 50 metros pela Avenida Orlando L. Muraro, 120 metros pela Rua Central e 50 metros pela rua Severo Gomes;
Parágrafo Único – Os imóveis em referência encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara - PA, sendo o lote de nº 01, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de nº 11.493 no Livro (Ficha) 2BG; lote de nº 02, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.494 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 03, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.495 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 04, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.496 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 05 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.497 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 06 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.498 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 07 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.499 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 08, registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.500 no Livro (Ficha) 2BG; lote de n° 09 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.501 no Livro (Ficha) 2BH; lote de n° 10 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de 11.502 no Livro (Ficha) 2BH; lote de n° 11 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.503 no Livro (Ficha) 2BH; lote de 12 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.504 no Livro (ficha) 2BH; lote de 13 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.505 no Livro (ficha) 2BH; lote de 14 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.506 no Livro (ficha) 2BH; lote de 15 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.507 no Livro (ficha) 2BH; lote de 16 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.508 no Livro (ficha) 2BH; lote de 17 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.509 no Livro (ficha) 2BH e lote de 18 registrado sob o nº R – 1, na matrícula de n° 11.510 no Livro (ficha) 2BH.
Art. 2º. O valor do imóvel sendo a quadra 75 que engloba os lotes 01, medindo 385,50 m², os lotes 18 e 17 medindo 360 m², o lote 16 medindo 385,50 m², os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 medindo 300 m², o lote 07 medindo 385,50 m², os lotes 08 e 09 medindo 360 m², o lote 10 medindo 385,50 m², os lotes 11, 12, 13, 14, e 15 medindo 300 m²: o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pago em 20 (vinte) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei.
Art. 3º – Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010/ 2013 (Lei Municipal nº 740/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 (Lei Municipal nº 844/2012): “Projeto/Atividade: 1316 – Aquisição de Terrenos Urbanos”.
Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2013 (Lei nº 845/2012), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:
Órgão: 16 – FUNDEB
Unidade: 16 – FUNDEB
Função: 12 – Ensino
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Categoria Econômica: 4.0.00.00.00 – Despesa de Capital R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1316 – Aquisição de Terrenos Urbano.
Natureza da Despesa: 44.00.00.00.00 – Investimentos R$ 200.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
TOTAL ............................................................R$ 200.000,00
Art. 5º – Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente ao FUNDEB:
Órgão 16 – FUNDEB
Unidade Orçamentária – 16 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2099 – Manutenção do Fundeb Administrativo – 40%
Categoria Econômica: 3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes R$ 200.000,00.
Natureza da Despesa: 33.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00.
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00.
TOTAL.............................................................. R$ 200.000,00.
Art. 6º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:D1971162