ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1217-23

LEI Nº 1217/2023 XINGUARA-PA, 20 DE JUNHO DE 2023.

 

“Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal no 1179/2022, atualizado pela Lei Municipal no 1206/2023, nos justos termos do abono ora concedido.”

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, com fundamento no Art. 7º, IV, e no Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedido, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – referência 01, abono salarial no valor de R$ 11,16 (onze reais e dezesseis centavos), que passará a integrar sua remuneração.

 

Parágrafo único. A tabela do Anexo III, referente à categoria Agente Operacional Legislativo, da Lei Municipal no 1179, datada de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, atualizada pela Lei Municipal no 1206/2023, datada de 16 de fevereiro de 2023, vigorará com a redação em anexo para adequar-se ao abono salarial ora concedido:

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 20 de junho de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:D19A912C