ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 366/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 366/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

 

ALTERA A LEI N° 286/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR (SEMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida a alínea “d” ao inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 286/2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF), com a seguinte redação:

 

“d. Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)”

 

Art. 2º Fica acrescida a alínea “e” ao art. 9º da Lei Municipal n.º 286/2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF), com a seguinte redação:

 

“e. Diretor de Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)”

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º 286/2023:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Secretário Municipal da Agricultura Familiar

1

R$ 5.040,00

Secretário Executivo

1

R$ 1.400,00

Assessor Jurídico

1

R$ 2.300,00

Diretor de Departamento de Captação de Microcréditos e Projetos Associativos;

1

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Infraestrutura Rural Comercialização e Organização Produtiva

1

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Empreendedorismo Familiar

1

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

1

R$ 2.500,00

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 16 de abril de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
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