PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/068

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/068

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante aplicação de desconto sobre, serviços e hora técnica.

Considerando a necessidade de garantir o adequado funcionamento, a segurança, a conservação e a disponibilidade da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Rondon do Pará;

Considerando que a manutenção preventiva e corretiva dos veículos é indispensável para assegurar a continuidade e eficiência das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas por esta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de adoção de critérios que proporcionem maior economicidade, eficiência e vantajosidade à Administração Pública, mediante a contratação por maior desconto incidente sobre tabelas de peças, serviços e hora técnica;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis às contratações públicas;

AUTORIZO a instauração do competente processo administrativo destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, compreendendo o fornecimento de peças, componentes, acessórios, materiais e mão de obra necessários à execução dos serviços.

A contratação deverá contemplar, entre outros, os seguintes serviços:

I – Mecânica em geral;

II – Serviços de borracharia;

III – Serviços elétricos automotivos;

IV – Lanternagem e funilaria;

V – Pintura automotiva;

VI – Estofagem;

VII – Alinhamento e balanceamento;

VIII – Troca de óleo, filtros e lubrificantes;

IX – Substituição de pneus, baterias e demais componentes automotivos;

 

X – Serviços de suspensão, direção, freios, transmissão e ar-condicionado;

XI – Outros serviços correlatos necessários à manutenção, conservação e pleno funcionamento dos veículos da frota.

O julgamento da contratação deverá ocorrer pelo critério de MAIOR DESCONTO, incidente sobre as tabelas de preços de peças, componentes, acessórios, materiais, serviços e hora técnica adotadas como referência pela Administração, observadas as condições e especificações que serão definidas nos documentos técnicos da contratação.

Determino ao setor competente que promova a instrução processual, com a elaboração dos documentos necessários, incluindo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de mercado, estimativa de despesas, reserva orçamentária e demais atos exigidos pela legislação vigente.

Determino, ainda, que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como os demais preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Rondon do Pará, 18 de Agosto de 2026.

 

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal