ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 659/2023

LEI MUNICIPAL Nº 659/2022 Marituba/PA, 02 de março de 2023.

 

Dispõe sobre a implantação do Centro de Capacitação em Alfabetização de Marituba – CCAM.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a efetiva implantação do Centro de Capacitação em Alfabetização, destinado à formação continuada para os professores que atuam, do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A formação continuada dos professores de que trata o caput deste artigo tem como sustentação institucional a Meta 16 do Plano Municipal Decenal da Educação (2015/2025), que define o perfil de ações que buscam excelência no atendimento público educacional.

 

Art. 2º São objetivos do Plano do Centro de Capacitação em Alfabetização:

I – realizar a construção de materiais didáticos e correção das atividades destinadas aos alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;

II – estimular a alfabetização na idade certa;

III – fomentar ações pedagógicas que despertem no aluno a prática e fluência leitora;

IV – incentivar a produção de textos curtos para alunos a partir de sua realidade vivida.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação disciplinará, por Instrução Normativa, a aplicação extensiva desta Lei, valendo-se, sobretudo, dos conteúdos curriculares para a formação de professores da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de março de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta mesma data, em 02 de março de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:D1F4D8A1