ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Diretoria de Assentamento
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a LAÍS SARUBI CORRÊA, brasileira, menor, RG: 7575198–PC/PA, CPF: 554.171.242-49, neste ato representada por sua genitora Lucélia Augusta Sarubbi Correa, brasileira, casada, RG: 4301323/PC/PA, CPF: 764.193.122-72 sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, lote nº 10, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 20m (vinte metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 200m² (duzentos metros quadrados), com área agregada medindo 01m (um metro) de frente, pelas laterais 10m (dez metros), por 01m (um metro) de fundo, com área de 10m² (dez metros) quadrados, totalizando uma área de 210m² (duzentos e dez metros) quadrados, limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com a Travessa José Clementino.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:D206DE77