ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021

DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 22, INCISO X DO ARTIGO 75, 78, 100 E 101, ALTERA O ARTIGO 60,§2º E 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° A Lei Municipal Complementar n° 002/2011, de 18 de novembro de 2011, passa a vigora com as seguintes revogações e alterações:

“Art.22...............................................:

IV - produtividade; e

Art.60...............................................:

§ 2°. As gratificações e os adicionais não incorporam ao vencimento ou provento, exceto as gratificações constantes nos Arts. 86 e 87.

Art.75............................................

X – adicional de produtividade; e

Art. 78. O servidor efetivo que por ato da Administração exercer s’uas funções em regime especial de trabalho, nos termos do artigo 78, desta Lei Municipal, terá direito, automaticamente, à incorporação da gratificação por regime especial de trabalho, na modalidade tempo integral ou dedicação exclusiva, na proporção de 1/10 (um dez avos), por ano de percepção da vantagem, a partir do momento em que, a qualquer título, deixar de exercer a respectiva função em regime especial de trabalho. Apos incorporada a vantagem, a mesma será corrigida, anualmente, na mesma proporção do reajuste salarial.

Parágrafo único Em caso de alternância entre as gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva, será considerada para efeito de incorporação a que permaneceu por maior período.

Art. 86. O servidor municipal que possuir nível superior fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento), na área afim do cargo, e gratificação de 20% (vinte por cento) em outra área não afim do cargo, calculada sobre o vencimento-base, acrescentando os seguintes percentuais:

I –

II – .............

III – ............

§1°.................................................. .

§2. .............................................. .

Art. 100. A gratificação por produtividade será concedida ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público.

Art. 101. O Poder Executivo regulamentará o pagamento do adicional de que trata o caput deste artigo.”

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rondon do Pará, 20 de outubro de 2021.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração,  Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:D2177EED