ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934-15
LEI Nº 934/2015 DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 540-A, DE 12 DE AGOSTO DE 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 540-A, de 12 de agosto de 2003, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Rede Celpa – Centrais Elétricas do Pará fica proibida de efetuar cortes de energia elétrica no Município de Xinguara nos finais de semana a partir das quintas-feiras, bem como nos feriados e nas suas vésperas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2015.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:D2847876