ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.446, DE 29 DE JUNHO DE 2022

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ–PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 28 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de Revisão Geral Anual e Reajuste, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 8.563/2014, no percentual de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), referente ao índice acumulado da inflação medida pelo IPCA/IBGE, no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, sobre os atuais níveis de vencimento, acrescido de ganho real de 0,76% (zero virgula setenta seis por cento) a ser concedido em duas parcelas, uma de 5,30% (cinco virgula trinta por cento) em junho e outra de 6% (seis por cento) em julho, integralizando assim o total do percentual proposto de 11,30% (onze vírgula trinta por cento).

 

Art. 2º O ajuste abrangerá os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em todos os grupos ocupacionais e comissionados.

 

Art. 3º Excetuam-se, do índice da Revisão Geral Anual e Reajuste, desta Lei os servidores abaixo mencionados:

 

I – Os ativos e inativos que percebem como teto o salário mínimo nacional, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 10,18% (dez vírgula dezoito um por cento).

II – Os Professores de Magistério em nível médio, cujos vencimentos têm como base o piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, enquadrados na Lei Municipal nº 7.315/2010, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 33,23% (trinta e três vírgula vinte e três por cento).

III – Os Professores do grupo de Magistério e de Técnicos de nível superior, enquadrados na Lei Municipal nº 7.315/2010, os quais terão o reajuste no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), a ser concedido em duas parcelas iguais e sucessivas de 16,62% (dezesseis vírgula sessenta e dois por cento) cada, de acordo com a sentença homologatória, entabulada nos autos do processo nº 0800626-39.2022.8.14.00037.

IV – Os profissionais de saúde da categoria de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, cujos vencimentos tem como base o piso nacional previsto na Lei nº 13.708/2018, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas constantes no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2022, em especial ao orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Educação no que se refere ao art. 3º, incisos II e III desta Lei, podendo ser suplementadas se necessário, tudo em conformidade com o disposto no §6º do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 29 de junho de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:D28A535B