ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Igarapé-Açu (PMAU-IA), com o objetivo de promover, organizar, orientar, executar e fiscalizar a arborização urbana no território do município, em conformidade com os princípios da sustentabilidade ambiental, qualidade de vida e desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º O Plano Municipal de Arborização Urbana tem por finalidade:
I – garantir o planejamento, manejo e expansão das áreas arborizadas no perímetro urbano;
II – promover a melhoria da qualidade ambiental, climática e paisagística;
III – preservar e recuperar espécies arbóreas nativas da região;
IV – estimular a participação da população na preservação das árvores urbanas;
V – integrar a arborização ao planejamento urbano, considerando a infraestrutura existente e o crescimento da cidade.
Art. 3º O Plano Municipal de Arborização Urbana de Igarapé-Açu será elaborado pelo Poder Executivo Municipal, com base em diagnóstico técnico, e deverá conter, no mínimo:
I – o levantamento do número, estado fitossanitário e localização das árvores existentes;
II – o mapeamento das áreas prioritárias para plantio de novas espécies;
III – as diretrizes para plantio, poda, supressão e substituição de árvores;
IV – a definição das espécies adequadas ao ambiente urbano local;
V – As normas para a arborização de vias públicas, praças, calçadas, canteiros centrais e demais áreas públicas;
VI – as diretrizes para a educação ambiental e envolvimento da comunidade;
VII – o plano de manutenção e fiscalização da arborização urbana.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente:
I – implementar e coordenar a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana de Igarapé-Açu;
II – realizar campanhas educativas sobre a importância da arborização urbana;
III – firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para apoio técnico e operacional;
IV – promover a capacitação de servidores municipais para manejo e conservação de árvores urbanas;
V – manter banco de dados atualizado sobre a arborização do município.
Art. 5º É vedado o corte ou supressão de árvores localizadas em áreas urbanas sem autorização prévia do órgão ambiental competente, salvo em situações de risco iminente à vida ou ao patrimônio, devidamente justificadas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá incluir no orçamento municipal recursos para a implantação e manutenção do Plano Municipal de Arborização Urbana, bem como buscar apoio estadual, federal e de organismos internacionais.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:D28EEC95