ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 535 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 119.988.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Especificação
|
R$
|
|
RECEITAS CORRENTES |
116.169.815,30 |
|
Receita Tributária |
5.921.506,83 |
|
Receita de Contribuições |
600.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
812.014,80 |
|
Receita de Serviços |
4.770,00 |
|
Transferências Correntes |
115.929.361,50 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.242.645,17 |
|
Dedução para a Formação do FUNDEB |
(10.9340.483,00) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.818.184,70 |
|
Transferências de Capital |
3.818.184,70 |
|
TOTAL |
119.988.000,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 119.988.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais) desdobrados nos seguintes valores:
I– R$ 92.969.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil reais), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 27.019.000,00 (vinte e sete milhões, dezenove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
|
Especificação |
R$ |
|
1. Despesa do Orçamento Fiscal |
92.969.000,00 |
|
1.1. Administração Direta |
92.969.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
77.269.000,00
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
47.830.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
590.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
28.849.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.200.000,00
|
|
Investimentos |
12.300.000,00
|
|
Amortização da Dívida |
2.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
Especificação |
R$ |
|
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social |
27.019.000,00 |
|
1.1. Administração Direta |
27.019.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
25.039.000,00
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.732.000,00
|
|
Outras Despesas Correntes |
9.307.000,00
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.980.000,00
|
|
Investimentos |
1.980.000,00
|
II – Por Poder e Órgão:
|
Especificação |
Total |
|
1. PODER LEGISLATIVO |
4.170.000,00 |
|
Câmara Municipal de Belterra |
4.170.000,00 |
|
2. PODER EXECUTIVO |
115.818.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Governo |
12.426.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação Básica |
10.000.000,00 |
|
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB |
43.650.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.947.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
15.482.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
660.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca |
3.035.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Cultura e Turismo |
1.225.600,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
22.672.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
2.000.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
310.000,00 |
|
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer |
666.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito |
585.000,00 |
III – Por Função de Governo:
|
Especificação |
Total |
|
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL |
92.969.000,00 |
|
1.1. Administração Direta |
92.969.000,00 |
|
Legislativa |
4.170.000,00 |
|
Essencial a Justiça |
770.000,00 |
|
Administração |
16.191.000,00 |
|
Trabalho |
50.000,00 |
|
Educação |
53.650.000,00 |
|
Cultura |
536.000,00 |
|
Urbanismo |
6.227.000,00 |
|
Saneamento |
2.010.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
450.000,00 |
|
Agricultura |
2.835.000,00 |
|
Comercio e Serviço |
690.000,00 |
|
Transporte |
685.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
666.000,00 |
|
Encargos Especiais |
3.540.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
Especificação |
Total |
|
2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
27.019.000,00 |
|
2.1. Administração Direta |
27.019.000,00 |
|
Assistência Social |
4.277.000,00 |
|
Previdência Social |
70.000,00 |
|
Saúde |
22.672.000,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - de excesso de arrecadação;
III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2026.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de dezembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:D2A67995