ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 535 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;

II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 119.988.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), fixando-se a despesa em igual valor.

Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

Especificação

 

 

R$

 

RECEITAS CORRENTES

116.169.815,30

Receita Tributária

5.921.506,83

Receita de Contribuições

600.000,00

Receita Patrimonial

812.014,80

Receita de Serviços

4.770,00

Transferências Correntes

115.929.361,50

Outras Receitas Correntes

3.242.645,17

Dedução para a Formação do FUNDEB

(10.9340.483,00)

RECEITAS DE CAPITAL

3.818.184,70

Transferências de Capital

3.818.184,70

TOTAL

119.988.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Fixação da Despesa

Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 119.988.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais) desdobrados nos seguintes valores:

I– R$ 92.969.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 27.019.000,00 (vinte e sete milhões, dezenove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa

Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento Fiscal

92.969.000,00

1.1. Administração Direta

92.969.000,00

DESPESAS CORRENTES

77.269.000,00

 

Pessoal e Encargos Sociais

47.830.000,00

Juros e Encargos da Dívida

590.000,00

Outras Despesas Correntes

28.849.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

15.200.000,00

 

Investimentos

12.300.000,00

 

Amortização da Dívida

2.900.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

 

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social

27.019.000,00

1.1. Administração Direta

27.019.000,00

DESPESAS CORRENTES

25.039.000,00

 

Pessoal e Encargos Sociais

15.732.000,00

 

Outras Despesas Correntes

9.307.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.980.000,00

 

Investimentos

1.980.000,00

 

 

II – Por Poder e Órgão:

Especificação

Total

1. PODER LEGISLATIVO

4.170.000,00

Câmara Municipal de Belterra

4.170.000,00

2. PODER EXECUTIVO

115.818.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Governo

12.426.000,00

Secretaria Municipal de Educação Básica

10.000.000,00

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

43.650.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.947.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

15.482.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

660.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca

3.035.000,00

Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Cultura e Turismo

1.225.600,00

Fundo Municipal de Saúde

22.672.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

2.000.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

310.000,00

Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

666.000,00

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito

585.000,00

 

III – Por Função de Governo:

Especificação

Total

1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL

92.969.000,00

1.1. Administração Direta

92.969.000,00

Legislativa

4.170.000,00

Essencial a Justiça

770.000,00

Administração

16.191.000,00

Trabalho

50.000,00

Educação

53.650.000,00

Cultura

536.000,00

Urbanismo

6.227.000,00

Saneamento

2.010.000,00

Gestão Ambiental

450.000,00

Agricultura

2.835.000,00

Comercio e Serviço

690.000,00

Transporte

685.000,00

Desporto e Lazer

666.000,00

Encargos Especiais

3.540.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

 

Especificação

Total

2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

27.019.000,00

2.1. Administração Direta

27.019.000,00

Assistência Social

4.277.000,00

Previdência Social

70.000,00

Saúde

22.672.000,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:

I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II - de excesso de arrecadação;

III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.

Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.

Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.

Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2026.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de dezembro de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
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