ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2024 de 08 de novembro de 2024
Dispõe sobre organização e a retirada de fios em desuso e desordenados, instalados por empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro serviço relacionado ao uso da rede de cabos ou fiação aérea e/ou por suas empresas prestadoras de serviços terceirizados, que operam no Município de Paragominas, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro serviço relacionado ao uso da rede de cabos ou fiação aérea, bem como suas empresas prestadoras de serviços terceirizadas, obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas instalados, bem como remover os cabos e a fiação aérea não mais utilizados nos postes do Município.
§1º. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica fica obrigada a notificar as empresas que utilizam o suporte de seus cabeamentos, para que realizem o devido alinhamento e retirada dos cabos de demais apetrechos inutilizados.
§2º. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos ou petrechos existentes.
Art. 2º - Fica a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto ou madeira que se encontre em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local impróprio, sem qualquer ônus para a Administração Municipal ou usuário de seus serviços.
§1º - Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até setenta e duas horas da data da substituição do poste.
§3º - Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas terão o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por infração.
Art. 4º - O Poder Público Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 08 de novembro de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas.
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:D2AB243E