ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Abaetetuba, os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I e II desta Lei, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Abaetetuba.

Art. 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e vencimentos base dos cargos criados por esta Lei são os constantes no Anexo I e II.

Art. 3º O recrutamento para os cargos ora criados dar-se-á, obrigatoriamente, mediante aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º A criação dos cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I desta Lei integrarão o anexo I da Lei Municipal nº 107 de 05 de novembro de 1997.

Art. 6º Aplica-se, no que couberem, as disposições da Lei nº.295/2009.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 26 de março de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 

ANEXO I - DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

 

1. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

1.1. Psicopedagogo

Requisitos: Licenciatura Plena com Especialização lato sensu em Psicopedagogia; ou Graduação em Psicopedagogia; ou Graduação em Psicologia com pós-graduação na área educacional.

Vencimento Base: R$ 2255,54

Carga Horária: 40 horas semanais.

Atribuições: Identificar dificuldades e distúrbios de aprendizagem; realizar intervenções psicopedagógicas individuais ou grupais; prestar assessoria pedagógica aos docentes e coordenadores para adaptações curriculares e inclusão escolar.

. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

2.1. Auxiliar de Docência na Educação Infantil

Requisitos: Ensino Médio Completo.

Vencimento Base: R$ 1.621,00

Carga Horária: 40 horas semanais.

Atribuições: Assistir o professor regente nas atividades pedagógicas e de cuidado com crianças; auxiliar na organização do material didático e do ambiente escolar; acompanhar os alunos em atividades externas e de higiene/alimentação.

 

3. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

3.1. Zelador Educacional

Requisitos: Ensino Fundamental Completo.

Vencimento Base: R$ 1.621,00

Carga Horária: 40 horas semanais.

Atribuições: Responsável pela manutenção, limpeza e conservação das dependências escolares; controle de materiais de limpeza; apoio na organização logística de eventos e rotinas da unidade de ensino.

ANEXO II - TABELA DOS CARGOS, VENCIMENTOS, REQUISITOS E VAGAS

Cargo

Escolaridade / Requisitos

Vencimento

Carga Horária

Vagas

Psicopedagogo

Superior em Psicopedagogia ou Licenciatura/Psicologia + Esp. em Psicopedagogia

R$ 2255,54

40h

 

15 vagas

Auxiliar de Docência

Ensino Médio Completo

 

R$ 1.621,00

 

40h

 

50 vagas

Zelador Educacional

Ensino Fundamental Completo

 

R$ 1.621,00

 

40h

 

15 vagas

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 26 de março de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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