ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 379 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Belterra, Estado do Pará o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, composto do Anexo I desta lei, que tem objetivo a garantia da oportunidade de efetivação das medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do município como provedor destas condições.
Art.2º São as diretrizes do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo:
I- A proteção integral ao adolescente e sua constituição como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades, conforme artigos 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e 3º, 6º e 15º do ECA - Estatuto da criança e do adolescente;
II- A criação do Centro de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, como equipamento primordial para garantia dos direitos dos adolescentes em conflito com a Lei;
III- responsabilidade +da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA;
IV- Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, conforme arts. 100, 112, § 1º, e 112, § 3º, do ECA;
V - Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes, conforme art. 86 do ECA.
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:
I- Garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida;
II- Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não-governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em conflito com a Lei;
III- criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
IV- Propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional nas diversas áreas de atuação possíveis;
V- Estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização.
Art.4º Compreende-se por medidas socioeducativas na Liberdade Assistida e a Prestação de Serviço Comunitário, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 112, III e IV.
Art. 5º A prestação de serviços comunitários será cumprida, prioritariamente, nos órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belterra.
§1º Para fins de cumprimento do estabelecido neste artigo, o Poder Executivo poderá realizar convênios com os demais Entes da Federação de modo a garantir o atendimento integral de todos os adolescentes.
§2º O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário se dará, preferencialmente, em local próximo a residência ou escola do adolescente.
§3º Poderá ser concedido aos adolescentes em conflito com a Lei que não dispuserem de recursos financeiros para tal, mediante comprovação da necessidade, a gratuidade de transporte para cumprimento da medida socioeducativa aqui prevista.
Art. 6º A Administração Pública Direta e Indireta, Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público deverão destinar vagas de trabalho na modalidade jovem aprendiz para adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas socioeducativas compatíveis com o disposto neste artigo.
§1º A Administração Pública Direta e Indireta destinará 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes em conflito com a Lei cumprindo medidas socioeducativas.
§2º Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público destinarão 10% (dez por cento) das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes em conflito com a Lei cumprindo medidas socioeducativas.
Art. 7º O disposto no art. 6º tem por objetivo atender adolescentes de ambos os sexos, com idade entre quatorze e vinte e um anos, submetidos a medidas socioeducativas.
Art. 8º O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, em período não superior a doze meses sobre a Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço Comunitário - PSC no Município de Mojuí dos Campos devendo ser tabulados todos os dados relativos às medidas socioeducativas e seu efetivo cumprimento no município, na forma de codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
Art. 9º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 10. O Poder Executivo poderá promover o treinamento e formação dos servidores municipais e prestadores de serviço sobre o tema da socioeducação, observando as diretrizes impostas nesta Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Art. 11. Será criado um banco de dados unificado, com informações relativas ao atendimento dos adolescentes para utilização das equipes da Política de Assistência Social
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 11 de novembro de 2021
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito do Município de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:D2B562F9