ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Diretoria de Assentamento

DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.137, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a JOELMA CARDOSO DE SOUZA, brasileira, solteira, RG: 6410097–PC/PA, CPF: 009.608.282-81, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Aciole Ramos, lote nº 03, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 78m (setenta e oito metros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 390m² (trezentos e noventa metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Aciole Ramos; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:D2C197ED