ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 589/2013 E AUTORIZA NOVA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais Leis, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A destinação atribuída pelo artigo 1º da Lei Municipal n.º 589, de 29 de abril de 2013, da área objeto do Laudo de Avaliação Técnica de Imóvel Urbano descrita pelo artigo 2º da mesma Lei passa a ser “construção da Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Canaã dos Carajás/PA”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos dezessete dias do mês de outubro de 2013.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Leonardo de Faria
Código Identificador:D2F95F69