ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597/2019-DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1597/2019 Novo Repartimento, 04 de junho de 2019.

 

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Novo Repartimento, estágio para alunos que regularmente matriculados e que frequentem cursos em estabelecimentos de ensino superior e técnico.

§ 1º - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar efetivamente frequentando o ensino regular em instituições de educação superior e de educação profissional.

§ 2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 3º - O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 

Art. 2º - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 

Art. 3º - O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo seletivo simplificado, após prévia convocação por edital divulgado na imprensa oficial. 

Parágrafo Único - Caso existam vagas disponíveis para estagiários, mas, não haja candidatos habilitados em processo seletivo válido poderá o Município, de forma excepcional promover nova seleção, recrutar candidatos por intermédio do agente de integração. 

Art. 4º - O estágio de que trata a presente Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, com a Administração Publica Municipal, observando os seguintes requisitos:

I - Matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior e técnico de educação profissional;

II - Celebração de termo de compromisso entre a Administração Pública Municipal, a intuição de ensino e o educando;

III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 

Parágrafo Único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Administração Pública Municipal, comprovado por vistos em relatórios referidos. 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal pode oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I - Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;

V - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 

Parágrafo único - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser assumida pela instituição de ensino. 

Art. 6º - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I - Celebrar Termo de Compromisso com a Administração Pública Municipal e o educando, ou com seu representante ou assistente legal, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

III - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;

IV - Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

V - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VI - Comunicar à Administração Pública Municipal, concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

VII - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, quando o estagio for de caráter obrigatório. 

Parágrafo Único - O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 03 (três) partes, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. 

Art. 7º - A celebração de Convênio de concessão de estágio entre a Administração Pública Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do Termo de Compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei. 

Art. 8º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre Administração Pública Municipal, a instituição de ensino e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. 

Art. 9º - A duração do estágio, obedecido período mínimo de 06 (seis) meses, não podendo extrapolar o prazo máximo total de 24 (vinte e quatro) meses. 

Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares:

§ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário perceber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano. 

Art. 11 - O valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser percebida pelo estagiário será fixada mediante Decreto do Poder Executivo, observada a Lei federal nº 11.788/2008. 

Art. 12 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:

I - automaticamente, após o término do prazo estipulado no termo de compromisso;

II - a qualquer tempo por interesse da Administração Pública Municipal;

III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada à insuficiência na avaliação de desempenho pelo órgão ou entidade contratante, pela instituição de ensino ou pelo agente de integração;

IV - a pedido do estagiário;

V - pelo decurso do período de 02 (dois) anos;

VI - pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento. 

Art. 13 - O estagiário estará sujeito, durante o período do estágio, às mesmas normas disciplinares estabelecidas para os servidores públicos do órgão ou entidade concedente.

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente de cada Secretaria, Autarquia, Fundação ou Fundo que vier a contratar o estagiário, bem como da Câmara de Vereadores. 

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2019.  

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito Municipal. 

 

HELIO VIANA DO NASCIMENTO

Secretário de Gabinete.


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:D3003C63