ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.308/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

LEI MUNICIPAL Nº 4.308/2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMTRI, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DO ABONO SALARIAL

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e em observância ao princípio da isonomia, Abono Salarial aos Servidores Públicos em efetivo exercício, integrantes dos Planos de Cargos e Carreiras da Saúde, Administração Direta, Procuradoria Geral do Município e COMTRI, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º O Abono Salarial de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e reconhecer o trabalho de todos os profissionais que compõem o quadro da Administração Pública Municipal, independentemente de cargo, função ou nível de escolaridade, excetuando-se os agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e seus equiparados.

 

§ 2º Consideram-se servidores em efetivo exercício, para os fins desta Lei, todos aqueles que estejam lotados e prestando serviços em unidades da Administração Pública Municipal, bem como servidores cedidos a outros órgãos Federal e Estadual com ônus para o Município de Itaituba, na data de publicação desta Lei.

 

§ 3º Ficam expressamente excluídos do recebimento do Abono Salarial previsto nesta Lei os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, em razão de esta pasta possuir regramento próprio que disciplina o pagamento de abono específico.

 

Art. 2º O valor do Abono Salarial será de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo idêntico para todos os servidores beneficiados, em estrita observância ao princípio da isonomia.

 

Art. 3º O Abono Salarial será pago em parcela única, não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e não sofrerá incidência de vantagens, adicionais, descontos previdenciários ou assistenciais, nem servirá de base de cálculo para quaisquer tributos.

 

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES E DO CUSTEIO

 

Art. 4º A concessão do Abono Salarial previsto nesta Lei fica condicionada à comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente:

 

I – elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstre a viabilidade da despesa no exercício de sua implementação;

 

II – declaração da autoridade ordenadora de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da medida com a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

 

III – observância dos limites de despesa com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das unidades administrativas referidas no art. 1º, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:D3161B97