ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0120/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.701, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 0120/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.701, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, de que trata o art. 12 da Lei nº 3.701, de 20 de dezembro de 2021, e estabelece a obrigação mensal de fornecer informações acerca da produção mineral ou primeira aquisição do recurso mineral lavrado, explorado, extraído ou aproveitado no território municipal, em especial minério de ouro.
Art. 2º. A inscrição no cadastro que trata o art. 1º deverá ser efetivada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Regulamento, para projetos já implantados no Município e para pessoas jurídicas autorizadas a adquirir recursos minerais, em especial minério de ouro.
Parágrafo 1º - Novos projetos minerários deverão ser cadastrados no Município durante o processo de licenciamento ambiental.
Parágrafo 2º - O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 15 da Lei municipal Lei nº 3.701, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 3º. O cadastro deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, mediante a apresentação do Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários nos termos do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º. O contribuinte que lavre, explore, extraia ou aproveite recurso mineral, em especial minério de ouro, no território municipal ou a pessoa jurídica autorizada a adquirir recurso mineral, em especial minério de ouro, fica obrigado a informar a produção mineral mensal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, independente da obrigação estabelecida no art. 6º, da Lei 3.701/2021.
Parágrafo Único. O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 16 da Lei municipal n. 2.935, de 30 de novembro de 2021.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de outubro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:D374523D