ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício em mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º O inciso I do art. 7º, da Lei Municipal nº 543/2025 de 25 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor da Despesa Geral fixada no art. 1º desta lei, indicando como fontes de recursos aqueles definidos pelo art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 e março de 1964, não sendo computados para efeito deste percentual os créditos abertos em decorrência de anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento Anual;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 22 DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Taísa Demétrio de Almeida de Souza
Código Identificador:D382CDC1