ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

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TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026IN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026IN

PROCESSO ADM. Nº 00001.20260615/0002-23

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “b” e “e” da Lei Federal nº 14.133/21 c/c Art. 21, inciso III, alínea “b” e “e” do Decreto Municipal nº 049/2023, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rurópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, com o valor global R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), Sendo a CONTRATADA, ideal para a necessidade visada para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 71 da Lei nº 14.133/21, o Despacho do Ilmo.(a). Sr.(a). MARCO ANTÔNIO SALES FEITOSA, Agente de contratações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Publique-se.

 

Rurópolis/PA, 01 de julho de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cezar Caetano da Silva
Código Identificador:D38711FF