ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.026/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GUSTAVO ALVAREZ CLEIN

LEI MUNICIPAL Nº 4.026/2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GUSTAVO ALVAREZ CLEIN.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Rua Hélio Gaciê Marinho Pedroso (3ª Rua), nº 391, bairro Liberdade, nesta cidade de Itaituba, Estado do Pará, pertencente ao distrito 01, setor 02, quadra 115, lote 0040, unidade 001, cadastro imobiliário nº 7349, medindo 11,00 metros de frente, lado direito 33,00 metros, lado esquerdo 33,00 e fundos 11,00 m, perfazendo uma área total aproximada de 363,00 metros quadrados, limitando-se pela frente com a Rua Hélio Gaciê Marinho Pedroso (3ª Rua); lado direito com a 5ª Travessa; lado esquerdo com o Lote 334 e pelos fundos com o Lote 088, em favor de GUSTAVO ALVAREZ CLEIN, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100012214/2023.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de dezembro de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:D3A2F266