ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 298, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 163, DE 19 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, altera dispositivos da Lei 163/2017, nos seguintes termos:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 163, de 19 de agosto de 2017.
Art. 2º - O artigo 5º, especificamente no inciso II, passa a ter a seguinte redação, bem como exclui o Inciso III do referido artigo.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituído pelos seguintes órgãos:
Plenário;
Diretoria Executiva;
Presidente;
Vice-Presidente
1º Secretário Executivo
2º Secretário Executivo
Tesoureiro
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituído pelos seguintes órgãos:
Plenário;
Diretoria Executiva;
Presidente;
Vice-Presidente
Secretário Geral
Tesoureiro
III – Câmara Técnica
Art. 3º - O caput do Art. 7º da Lei 163/2017, passa ter a seguinte redação:
Art. 7º - Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exerce as funções executivas e de representação do COMTUR e será composto por um Presidente, um vice-presidente e 1º e 2º Secretários Executivos.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 7º - Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exerce as funções executivas e de representação do COMTUR e será composto por um Presidente, um vice-presidente e 1º e 2º Secretários Executivos.
Art. 4º - Em decorrência da exclusão do inciso III do artigo 5º, o Artigo 8º sofre as alterações seguintes, bem como inclui Parágrafo Único relativo, conforme a redação seguinte:
Art. 8º - Diante da necessidade de estudos Técnicos para subsidiar decisões do COMTUR, por meio de resolução do Conselho Municipal de Turismo, poderá constituir equipe Técnica com finalidades especiais prazo determinado.
§1º - Diante de eventual necessidade conforme disposto no caput deste artigo, a COMTUR poderá solicitar assistência técnica da Instância de Governança Regional.
§2º - Se necessário, poderão ser criadas comissões especiais para desenvolvimento de estudos em assuntos específicos, sendo definido, no ato da criação, sua composição, atribuição, duração e prazo para apresentação de relatório ao plenário.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 8º - A Câmara Técnica do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é órgão para desenvolver estudos necessários para assuntos específicos ou subsidiar decisões do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
I – Câmara Técnica permanente - subsidiará sem prazo determinado para sua extinção e cuja criação se faz, somente, através de Resolução o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que disponha sobre matéria regimental.
II – Câmara Técnica temporária – que é constituída com finalidades especiais e que se extinguem quando preenchido o fim a que se destinam ou quando expirado o seu prazo de duração.
Parágrafo Único - Além das Câmaras Técnicas permanentes e temporárias, poderão ser criadas outras, bem como comissões especiais para desenvolvimento de estudos em assuntos específicos, sendo definido, no ato da criação, sua composição, atribuição, duração e prazo para apresentação de relatório ao plenário.
Art. 5º - Altera o Artigo 25º da referida Lei, especificamente modificando as alíneas b e d, conforme o seguinte texto:
Art. 25º [...]
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
01 (um) Representante do Segmento do Comercio, Industria e Serviços.
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
02 (dois) representantes eleitos pelo Conselho Municipal de Turismo dentre os representantes do Setor Privado e da Sociedade Civil.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 25º - [...]
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Governo
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
02 (dois) representantes eleitos pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de forma exclusiva dentre os representantes da Sociedade Civil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itupiranga, 23 de abril de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:D3FAC941