ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº: 024 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Suspende a Realização de Festas Públicas ou Privadas no Município de Bonito Bem Como as Festas Carnavalescas, em Decorrência do Surto de Virose e a Gripe H3n2 e da Pandemia Coronavírus Variante Ômicron e da Outras Providencias.

 

MICHEL ASSAD, Prefeito Municipal de Bonito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando, a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19;

Considerando, os termos do Decreto nº: 800 do Governo do Estado do Pará e suas recentes alterações;

Considerando os termos do Decreto Municipal nº: 022 de 21 de dezembro de 2021;

Considerando, que no decorrer do presente mês de dezembro do ano de 2021 e no presente mês corrente deste ano os casos da gripe HRN2 aumentaram significativamente, com o aumento de atendimento na Unidade Básica de Saúde do Município;

Considerando ainda a variante Ômicron da Pandemia Covid-19;

Decreta:

 

Art. 1º Fica suspensa a realização de festas públicas e particulares no Município de Bonito em casa de eventos, casa de shows, balneários, bares, restaurantes, para evitar a aglomeração de pessoas e a disseminação do vírus covid-19 e da gripe H3N2.

I – Os bares estabelecidos no Município de Bonito terão seu funcionamento autorizado das 8:00 da manhã às 23:00 (vinte e três horas), de segunda a domingo;

II – Restaurantes e lanchonetes terão seu funcionamento autorizado das 8:00 da manhã às 23:00 (vinte e três horas), de segunda a domingo;

III – Restaurantes e lanchonetes que possuam serviços de delivery terão seu funcionamento autorizado das 8:00 da manhã às 00:00 (meia noite), de segunda a domingo;.

Parágrafo único. De ciência deste Decreto para a Policia Civil, Policia Militar, Ministério Publico e Poder Judiciário da Comarca de Bonito.

 

Art. 2º O descumprimento do presente decreto acarretará a aplicação de multa, e ainda as penalidades previstas cíveis e criminais previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete Do Prefeito Municipal De Bonito (PA), em 19 de janeiro de 2022.

 

MICHEL ASSAD

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:D40FDF4B