ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1268-24

LEI Nº 1268/2024 XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Obriga as concessionárias de energia elétrica a responsabilidade na poda de galhos de árvores como manutenção das redes de transmissão de energia”.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a empresa concessionária de energia elétrica no Município de Xinguara/PA obrigada a proceder à poda de galhos de árvores, assim como a imediata recolha e descarte dos galhos e demais resíduos resultantes desse serviço que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:D45C2413