ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 700/2015

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 412/02, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 4º da Lei 412, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea “l”, que terá a seguinte redação:

 

I). Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MAURÍCIO DINIZ MACHADO

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:D5312290